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    8 de dezembro de 2017

    Como funciona o adicional noturno na CLT?

    Como funciona o adicional noturno na CLT?

    Muita gente não sabe, mas a Constituição Federal garante que o valor da hora paga ao funcionário noturno deve ser maior. O nome desse acréscimo na folha de pagamento é chamado de adicional noturno.

    Mas quando é obrigatório receber o adicional noturno? Quais os horários compreendidos? De que forma ele é pago no seu holerite? Trabalhos rurais noturnos também possuem este adicional? Quais as leis e normas jurídicas que todo trabalhador noturno deve conhecer? Como a Reforma Trabalhista afeta o trabalho noturno?

    Para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto, preparamos uma seleção dos principais tópicos relacionados ao tema. Confira a seguir:

    O que é trabalho noturno?

    Nas áreas urbanas, todo aquele que acontece entre as 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte. Muitas profissões funcionam dessa forma, como: seguranças, motoristas de transporte público, vigias, porteiros e trabalhadores de fábricas e indústrias. Já, nas áreas rurais, o período do trabalho noturno começa uma hora mais cedo, às 21 horas, para plantio e colheita e duas horas mais cedo, às 20 horas, para pecuária.

    Além da diferença salarial comparada aos trabalhadores diurnos, quem trabalha à noite possui outra carga horária. Durante o dia, o valor-hora do trabalhador tem duração normal (60 minutos). Para um funcionário noturno, entretanto, o valor-hora é contado a cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho, o que representa uma redução de 12,5% da hora normal. Esses 7 minutos e 30 segundos adicionais devem ser pagos proporcionalmente em regime de hora extra (remunerada com 50% a mais do valor-hora diurno convencional).

    E o que é adicional noturno?

    Além dessa diferença da duração do valor-hora, o trabalhador noturno tem outra vantagem: o direito de receber o adicional noturno, que consiste em um acréscimo de 20% sobre o valor-hora diurno tradicional. O adicional noturno deve ser pago tanto nas jornadas normais quanto nas horas extras noturnas.

    Quando houver horas mistas (se iniciam em período diurno e vão até o período noturno), o adicional deve ser pago apenas sobre as horas que se trabalha à noite.

    Vale ressaltar que o adicional noturno e as horas extras noturnas passam a incorporar não só o salário do trabalhador como também os demais benefícios: férias + 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado e INSS. Menos nos casos excepcionais, onde a jornada ocorre como exceção.

    Quais os intervalos no trabalho noturno?

    O intervalo no trabalho noturno varia conforme a jornada de trabalho:
    • até 4 horas por noite não há intervalo;
    • de 4 a 6 horas por noite são 15 minutos de intervalo;
    • acima de 6 horas há no mínimo uma hora e no máximo duas horas de intervalo.
    Todo trabalhador noturno deve ter uma salário maior do que aquele que recebe pela mesma função feita durante o dia.

    Portanto, se você está procurando um emprego noturno, já trabalha nesse período ou conhece alguém que é funcionário no horário da noite, se informe para poder verificar se seu salário é pago de forma justa, dentro das normas da Constituição Federal.

    Como calcular o adicional noturno?

    Segundo a CLT, a alíquota mínima do adicional noturno é de 20% a mais sobre a hora normal trabalhada durante o dia. Ou seja, se um empregado recebe por hora a remuneração normal diurna de R$ 20,00 um empregado que desempenhar a mesma função entre 22h e às 05h, o valor hora desse funcionário deve ser de R$ 24,00.


    Como funciona a hora extra noturna?

    Para aplicar o cálculo da hora extra noturna precisamos entender a diferença entre a hora diurna e noturna, e quando aplicar cada uma. A grande confusão da hora extra noturna encontra-se no horário em que ela é realizada, ou seja, se o funcionário trabalhou a noite toda e fez hora extra, ela será diurna ou noturna? Veja o seguinte exemplo.

    Se o funcionário possui a jornada de trabalho das 14:00 às 22:00 e excede sua jornada em 2 horas, para este funcionário deve ser pago 2 horas extras noturnas, pois quando excedeu sua jornada, o período noturno considerado pela lei já havia começado. Sendo assim o acréscimo deve ser de 50% mais 20% do adicional noturno.

    Já para o funcionário que trabalha das 23:00 as 06:00 do dia seguinte e excedeu sua jornada em 2 horas, o acréscimo deve ser de apenas 50%, pois quando ele começou a fazer a hora extra o período noturno já havia acabado, caracterizando assim como uma jornada excedente diurna.

    As empresas devem estar atentas ao horário de trabalho dos colaboradores, principalmente para aqueles que fazem jornada mista. A empresa precisa calcular corretamente as horas do funcionário noturno, por ser uma jornada com o horário diferenciado, é preciso tomar cuidado com todas as marcações de pontos e seus detalhes.

    Quais são as leis que todo trabalhador noturno deve conhecer?

    1) Art. 7º, IX, da Constituição Federal:
    Garante que a remuneração do trabalho noturno deve ser maior que a do diurno. Confira o texto na íntegra:

    Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    2) Art. 73, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
    Detalha o adicional noturno e garante todos as características dessa remuneração listadas neste post. Confira o texto do artigo na íntegra:

    Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal*, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
    § 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
    § 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
    § 3º – O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
    § 4º – Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
    § 5º – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

    Vale lembrar que o trecho inicial deste artigo perdeu validade por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal publicada na Súmula 213, que assim determina:

    Súmula 213, STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.


    3) Decreto n.º 5.005, de 8 de março de 2004:
    Adequação das normas sobre o adicional noturno a parâmetros adotados internacionalmente. Disponível aqui.

    4) Súmula 70 do TST:
    Reforça que o adicional noturno deve integrar o salário do trabalhador. Disponível aqui.

    5) Súmula 65 do TST:
    Reforça que a duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos também se aplica aos vigias noturnos. Disponível aqui.

    6) Súmula 112 do TST:
    Reforça que a duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos não se aplica ao setor de petróleo. Disponível aqui.

    7) Súmula 140 do TST:
    Reforça que é o adicional noturno também é direito dos vigias noturnos. Disponível aqui.

    8) Súmula 265 do TST:
    Explica que quando o funcionário que trabalhava no período noturno é transferido para a manhã, ele perde o direito ao adicional noturno. Disponível aqui.

    9) Orientação jurisprudencial 97 do TST:
    Fala sobre a aplicação do adicional noturno também sobre as horas extras. Disponível aqui.

    10) Orientação jurisprudencial 127 do TST:
    Fala sobre não revogação de artigo da CLT que prevê redução da hora noturna. Disponível aqui.

    11) Orientação jurisprudencial 388 do TST:
    Garante que o trabalhador noturno que faz jornada 12 horas de trabalho noturno por 36 de descanso, tem direito ao adicional noturno a partir das 5h da manhã. Disponível aqui.

    12) Orientação jurisprudencial 395 do TST:
    O trabalhador noturno que tem turno ininterrupto não perde o direito de duração da hora noturna reduzida (12,5% da hora normal). Disponível aqui.

    A Reforma Trabalhista interfere no adicional noturno?

    Após a aprovação da Reforma Trabalhista muitas dúvidas surgiram em relação aos direitos do trabalhador e o que poderá ser negociado ou não em acordo coletivo.

    No entanto, os direitos que estão previsto na Constituição, não poderão sofrer alterações, ou seja, a hora extra e o adicional noturno não podem sofrer alterações ou ser negociados em acordos coletivos.

    Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.


    Fonte: Jusbrasil




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    7 de novembro de 2017

    Tire suas dúvidas sobre a reforma trabalhista

    Tire suas dúvidas sobre a reforma trabalhista

    A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11. O eixo central da lei que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado.

    Segundo especialistas, as novas regras já passam a valer imediatamente. Outras mudanças, entretanto, precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

    Veja abaixo os pontos da reforma trabalhista que mais afetam o dia a dia dos trabalhadores:


    Tempo de almoço de trinta minutos e outras mudanças por acordo

    Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para trinta minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

    Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim.

    Será preciso seguir uma série de formalidades, como convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados, protocolar no Ministério do Trabalho, e uma séria de outros itens que leva um determinado tempo para se realizar. A reforma não mexe nessa parte do acordo.


    Férias

    Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos catorze dias e os demais, no mínimo cinco.

    Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.


    Teletrabalho

    As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.

    O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado.

    Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.


    Demissão consensual

    Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados.

    A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.


    Fim da contribuição sindical obrigatória

    A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical.

    Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.


    Jornada parcial de trinta horas

    Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de trinta horas.

    No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado.


    Compensação de banco de horas em seis meses

    O limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano.  Esse limite máximo passará para seis meses, mas esse é um dos pontos que poderão ser negociados coletivamente.

    É possível também que a convenção coletiva de determinadas categorias profissionais tenha regras próprias ainda vigentes.


    Trabalho intermitente

    Esse é um dos pontos mais polêmicos da reforma. Há pressão para que o governo edite uma MP vetando ou impondo limites para essa modalidade de contrato.

    Se a MP não for editada, a nova modalidade de trabalho entra em vigor a partir do primeiro dia de vigência da lei. Atualmente, é comum que uma empresa que tem variação na demanda, como restaurantes, mantenham contratados uma quantidade fixa mínima de funcionários, como garçons, e chamem trabalhadores “avulsos” para os dias de mais movimento.

    Com a mudança, será possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando somente pelo período trabalhado desde que o funcionário seja avisado com no mínimo três dias de antecedência.


    Fim do pagamento das horas de deslocamento

    A empresa poderá deixar de pagar as horas de deslocamento a partir da vigência da nova lei. A Justiça trabalhista tem decidido que o empregador deve pagar pelo tempo total que o empregado fica a sua disposição. Isso inclui o tempo em que ele estiver dentro de um transporte fornecido pela empresa ou se deslocando para seu posto de trabalho.

    É o caso de trabalhadores rurais, cuja entrada da fazenda pode ser distante, ou de empresas localizadas em lugares afastados. Esse tempo, chamado de horas in itinere, não será mais considerado no pagamento, segundo a reforma da lei trabalhista em discussão no Congresso.


    Insalubridade para gestantes

    Esse é outro item que corre o risco de ser alterado. Na lei atual, gestantes não podem trabalhar em ambientes insalubres. Com a nova lei, será possível trabalhar em ambientes considerados de insalubridade média ou baixa se houver avaliação médica permitindo essa atividade.

    Além da falta de um motivo que justifique expor mulheres grávidas a riscos de saúde, é possível que a norma seja questionada se for aprovada. A nova regra contraria o entendimento de que há justiça em proteger as gestantes. Mesmo que a gestante não tenha avisado a empresa sobre gravidez e for demitida, a possibilidade de readmissão é grande.


    Fonte: Veja




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    20 de outubro de 2017

    Consumidor não pagará mais por sacolinhas plásticas em São Paulo

    Consumidor não pagará mais por sacolinhas plásticas em São Paulo

    Supermercados da cidade de São Paulo não poderão mais cobrar por sacolinhas plásticas biodegradáveis que contenham a marca da empresa. A norma é uma orientação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Paulistano com base no Código de Defesa do Consumidor. A medida entrou em vigor na terça-feira, quando foi publicada no Diário Oficial da cidade – a novidade evita que o consumidor pague por publicidade gratuita dos supermercados.

    Já embalagens bioplásticas que não tiverem a marca da empresa e contenham as instruções de uso padronizadas pela Prefeitura podem continuar sendo vendidas. Atualmente, o consumidor paga a partir de 0,08 centavos por unidade.

    Segundo o Procon, o estabelecimento que descumprir a nova lei poderá ser multado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

    A APAS (Associação Paulista de Supermercados) informou que vai acatar a decisão da instituição. “No entanto, enviamos ofício ao Procon em caráter urgente solicitando prazo para adaptação do setor, considerando os estoques de sacolas impressas já existentes, já que nunca havia sido questionado o uso dos logotipos”.

    Lei das sacolinhas biodegradáveis

    Em vigor desde o dia 5 de abril de 2015, a lei das sacolinhas proíbe os estabelecimentos comerciais de São Paulo de distribuir as tradicionais sacolas plásticas. Em substituição, o comércio adotou uso de sacolas verdes e cinzas, que são 40% maior e biodegradáveis.

    O objetivo da lei é evitar que as novas sacolinhas sejam despejadas nos aterros com resíduos que não são reciclados e, assim, deixem de ser reutilizadas, prejudicando o meio ambiente.


    Fonte: Veja




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    11 de outubro de 2017

    Cuidados com as compras para o Dia das Crianças

     Cuidados com as compras para o Dia das Crianças

    Quem pretende presentear os pequeninos nesse Dia das Crianças deve ficar atento antes de comprar um brinquedo. Antes de levar o presente, é importante sempre pesquisar preço, forma de pagamento e taxas de juros, pois esses fatores variam bastante de um estabelecimento para outro. 

    Ano após ano, a data é motivo de alerta para pais que buscam produtos que não tragam riscos à saúde das crianças ou que, em caso de defeito, ou de arrependimento, possa ser substituído pela loja. Mas muitos direitos ainda são desconhecidos dos consumidores.

    Para ajudar nessa tarefa, separamos algumas dicas para você acertar na compra e fazer a alegria da garotada. Confira:


    1. Você sabia que pode examinar o brinquedo antes de comprar? 

    Em São Paulo, a Lei Estadual nº 8.124/92 prevê que as lojas disponibilizem amostras de jogos e brinquedos para serem testados pelo consumidor. Isso significa o acesso às peças que muitas vezes não são perceptíveis dentro da caixa.


    2. A loja é obrigada a trocar o produto? 

    A decisão de troca é facultativa, com prazo estabelecido individualmente. Geralmente ela é realizada por cortesia e prática de mercado. No entanto, em caso de vício no produto adquirido, a troca é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:

    (A) Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    (B) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    (C) O abatimento proporcional do preço.


    3 . O mesmo vale para compras pela internet? 

    No caso da compra on-line, cabe o direito ao arrependimento, podendo o consumidor desistir da compra no prazo de 7 dias a contar da data da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto.


    4 . O importador também pode responder por problemas de entrega ou defeito?


    Conforme estabelece o CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, isto é, sua responsabilidade é objetiva (não se apura culpa, que pode ser compreendido por negligência, imprudência ou imperícia). Ou seja, em outras palavras, o fornecedor responde pelo risco de sua atividade.


    5. Quais as informações devem conter na embalagem?


    Os brinquedos comercializados devem indicar a faixa etária a que se destina o brinquedo, instruções de uso e montagem, eventuais riscos, a identificação do fabricante (com nome, CNPJ e endereço) e, se for importado, deve conter a informação de quem é o importador, além da descrição de todos os itens que o compõe.


    6 . Como proceder em caso de produtos adquiridos em comércio popular, sem certificação? 

    Como esse tipo de produto não passa por testes e especificações junto ao Inmetro é difícil assegurar a qualidade e que também não tragam riscos à saúde das crianças, ou que tragam orientações e alertas, como a presença de substâncias tóxicas, peças inadequadas para idade ou conteúdo impróprio.


    7. Como saber se um produto é defeituoso? 

    Um produto é considerado defeituoso quando coloca em risco a saúde da criança. O simples fato de colocar em risco já gera o dever de indenizar.

    O acidente de consumo ocorre quando já existe o acidente propriamente dito (lesão, machucado, ingestão de peça etc). É importante observar que produtos defeituosos (que coloca em risco a saúde do consumidor) não podem permanecer no mercado, sendo medida de ordem a realização de um recall para retirada/substituição do produto/peças defeituosas.

    Infelizmente, no Brasil, ainda não temos muitos dados estatísticos a respeito de acidentes de consumo de modo geral, ainda precisamos avançar muito nesta questão.


    8. Quem responde em caso de defeito (risco à saúde e segurança do consumidor) do produto?

    Tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.


    9. Em caso de não atendimento dos direitos, a quem devo recorrer?

    Dependerá muito do caso específico. Normalmente se dá uma ordem natural de tentativa de solução junto ao fabricante/comerciante e, se necessário, uma busca dos direitos através dos órgãos de defesa dos consumidores. E não sendo resolvido, o consumidor deve buscar o advogado de sua confiança e ajuizar uma ação.

    Seguindo todas nossas dicas, com certeza o Dia das Crianças será só animação. E você, já se decidiu o que comprar para os pequenos? Conte para a gente nos comentários. 




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