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Ética, rapidez e transparência

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    17 de agosto de 2017

    Sites de ingressos podem cobrar taxa de conveniência?

    Sites de ingressos podem cobrar taxa de conveniência?

    Preços de ingressos nas alturas não são o único motivo para fazer você repensar se vai ao show da sua banda favorita. A taxa de conveniência cobrada em vendas online pode chegar a 20% do valor do ingresso e, de conveniente, não tem nada, segundo entidades de defesa do consumidor.

    Para o Procon de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as empresas que vendem ingressos online só podem cobrar essa taxa se, de fato, oferecerem algum serviço de conveniência, como entregar o ingresso em casa. Ou seja, se o consumidor compra pelo site, mas busca o ingresso na bilheteria, essa taxa não deve ser cobrada.

    Também é abusivo cobrar conveniência mais uma taxa de entrega ou de impressão, segundo as entidades. Além disso, o valor deve ser um preço fixo igual para todos os consumidores do mesmo evento, não uma porcentagem sobre o custo do ingresso, que varia conforme o setor ou o número de entradas adquiridas.

    A esta altura, você deve estar se perguntando em que planeta está, já que a maioria das grandes empresas de venda online de ingressos cobra taxas abusivas, segundo o Procon e o Idec. Afinal, o que fazer para garantir seu direito?

    É importante que as pessoas denunciem no Procon. Só assim conseguimos ter força para fazer valer o direito dos consumidores”, diz o supervisor de fiscalização do Procon de São Paulo, Bruno Stroebel. Segundo ele, a entidade já autuou as principais empresas e os processos estão na Justiça.
    No Procon de São Paulo, as denúncias podem ser feitas pelo Facebook, pelo site ou pelo telefone 151.

    Para o Idec, falta fiscalização das empresas e aplicação das multas, que podem chegar a 9 milhões de reais. “Há muitas falhas das prestadoras de serviços. Faltam medidas mais drásticas para punir as empresas”, diz o advogado do Idec Igor Marchetti.


    O que diz o setor

    Para o diretor nacional do programa de qualidade da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil), Sérgio Bicca, “a venda online de ingressos é um serviço e, portanto, é justo que as empresas que oferecem este serviço sejam remuneradas”.

    No mercado de eventos, temos mais de 52 segmentos da economia envolvidos, e esse tipo de empresa é mais um que, nos últimos anos, passou a fazer parte de um setor que movimenta cerca de 4% do PIB brasileiro”, afirmou, em nota.

    O diretor da Abeoc Brasil disse, ainda, que “comprar um ingresso online traz comodidade, agilidade e outras facilidades”, mas ponderou que “o modelo ainda pode ser aperfeiçoado, com uma taxa menor ou insenção para compra em pontos de vendas físicos ou valor máximo em vez de percentagem quando o preço do ingresso é alto”.

    Segundo Bicca, “a tendência é que a concorrência na área aumente, não somente no que diz respeito a sistemas de compras de ingresso, como, principalmente, nos meios de pagamentos, o que deverá reduzir o custo total deste item ao consumidor final”.


    Fonte: Exame




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    9 de agosto de 2017

    Dia dos Pais: dicas para o consumidor não ter dor de cabeça

    Dia dos pais

    O Dia dos Pais está chegando e, para que a data não passe em branco, muitos filhos acabam deixando para a última hora a compra do presente ideal. Mas, mesmo com a urgência da data, antes de sair às compras, é importante ficar atento aos seus direitos como consumidor.  

    Data importante para o comércio, o Dia dos Pais faz com que as vendas sejam intensificadas, principalmente nesta semana próxima da data. Todo esse movimento a mais é motivado pelo afeto dos filhos e filhas, que não perdem a oportunidade de presentear aqueles que lhes deram a vida.

    Porém, o que é muitas vezes para ser um momento de alegria, pode acabar se transformando depois em uma grande dor de cabeça pois existem alguns direitos do consumidor que muitos comerciantes fazem questão de esconder. Para isso não acontecer com você, separamos agora as principais dicas de consumo que você precisa conhecer para que tudo saia perfeito neste dia tão especial. Confira:


    Lojas físicas 

    As lojas devem sempre deixar claro ao seu cliente o valor cobrado por seus produtos. Nas vitrines dos estabelecimentos, é dever do fornecedor mostrar de maneira clara o preço, as condições de pagamento, número de mensalidades, além dos juros cobrados.

    Em caso de compras de eletroeletrônicos, deve-se pedir ao lojista uma demonstração de funcionamento do produto. A lei da diferenciação de preços em vigor dá direito ao vendedor a cobrança diferenciada para dinheiro, cartão de crédito ou débito.


    Internet 

    O consumidor deve estar sempre atento à segurança do site. Homepages confiáveis possuem um cadeado visível na tela. Deve-se evitar sites que não informam o CNPJ e o endereço e desconfiar daqueles que anunciam preços muito abaixo do mercado.

    Também é vale lembrar que, o Procon mantém uma lista atualizada onde é possível que o consumidor consulte a listagem de sites não seguros para compras online.

    O consumidor deve conferir se o CNPJ disponibilizado é o mesmo registrado no site da Receita Federal. Deve-se verificar se o site apresenta o endereço físico da empresa, as características do produto e o valor da mercadoria de maneira adequada. O consumidor deve checar se há diferença entre o pagamento no débito, boleto ou cartão. No caso de compras coletivas, o site deve informar: o número mínimo de compras para a efetivação da oferta; o prazo para utilizar o cupom e a identificação completa do fornecedor.

    O consumidor deve ficar atento aos prazos de entrega prometidos pelo fornecedor, que devem ser rigorosamente cumpridos. Em casos quando o produto for entregue fora da data estabelecida, o consumidor pode desistir da compra, recebendo o valor pago de volta.

    Em compras on-line, ou realizadas por telefone ou catálogo, o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento. Ele pode, neste caso, desistir da compra e receber a quantia desembolsada em até sete dias a contar do recebimento do produto ou serviço.

    Deve-se sempre exigir a nota fiscal de compra. Ela é a principal garantia em caso de problemas com o produto ou serviço correspondente. Na compra efetuada pela Internet o consumidor não pode esquecer de imprimir o comprovante de pagamento da compra que deve conter a descrição do pedido, o e-mail de confirmação e a data da entrega do produto.


    Restaurantes  

    Para quem deseja comemorar a data em um almoço ou jantar fora com o pai, é recomendável uma reserva prévia no local desejado. Os restaurantes devem possuir cardápio com os preços expostos claramente na moeda corrente, na entrada do estabelecimento.

    A cobrança da taxa de serviço, ou gorjeta, é facultativa. Qualquer informação relativa a essa taxa deve estar especificada no cardápio e na nota fiscal.

    Já o couvert artístico, quando o estabelecimento oferece apresentação, geralmente musical, não é considerado um pagamento facultativo, porém os consumidores devem ser informados previamente sobre o valor cobrado pelo serviço (art.6º, III do CDC).


    Trocas de produtos e defeitos


    Ao adquirir um produto considerado como bem durável, como roupas, eletrodomésticos ou eletroeletrônicos, e a mercadoria apresentar defeito, o consumidor tem 90 dias para fazer a reclamação. No caso de bens duráveis como alimentos, este prazo é de 30 dias.

    Ao ser enviado para assistência técnica, o produto deve voltar em perfeito estado ao consumidor em 30 dias. Caso o vício persista, o comerciante deverá trocar o produto por outro de igual valor ou devolver o valor devidamente corrigido.

    E lembre-se, apesar do popular ditado que diz que "o cliente sempre tem razão!", existem muitos direitos que pensamos ter, mas que não possuímos realmente, como, por exemplo, a troca de produtos em loja física por motivos de gosto, cor, tamanho, entre outros, não é obrigatória por parte do lojista. Por isso, sempre se informe com o vendedor as condições de troca oferecidas pelo estabelecimento.

    E lembre-se que, independente do que você planejar para este dia, não se esqueça de dar aquele abraço apertado no seu paizão e dizer o quanto ele é importante, afinal, não existe presente melhor do que esse 😊




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    3 de agosto de 2017

    Direitos do consumidor nas compras de Supermercado

    Direitos do consumidor no supermercado

    Fazer compras em supermercados é algo simples, não é mesmo? Bem, de fato. De todas as formas de consumo, podemos dizer que ela é uma das mais simples – e uma das mais necessárias, já que todos precisam comer. Justamente por isso, há ampla variedade de estabelecimentos e produtos, com uma infinidade de marcas que oferecem preços para todos os bolsos.

    Ainda assim, é preciso ficar atento para não fazer uma compra errada e, de fato, adquirir produtos e alimentos de qualidade – por um preço justo.

    Para ajudar os consumidores (e também os supermercados) nesse sentido, o Procon SP já conta com uma cartilha (que pode ser encontrada completa neste link). A ideia é orientar o consumidor para que ele atue com consciência e protagonismo no mercado de consumo.


    Preços

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor, entre outros, o direito à informação prévia e adequada sobre o preço de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.

    Além do CDC, o Decreto Federal 5.903/06 esclarece de que maneira os preços devem ser informados – especialmente para quem oferece o autosserviço e usa códigos de barras: leitores devem estar espalhados pelo estabelecimento, em uma distância máxima dos produtos.


    Formas de pagamento

    Os mercados acabam oferecendo ampla gama de formas de pagamento – dinheiro, cheque (alguns não aceitam, mas são obrigados a avisar de maneira prévia. Fique esperto!), cartões de débito e crédito e os cartões do próprio estabelecimento. Geralmente, estes últimos são boas opções por oferecerem descontos nas compras (e, muitas vezes, não cobram anuidade).

    Eles também estabelecem uma data predeterminada para o pagamento. Assim, o consumidor deve ficar atento a todas as datas de vencimento dos cartões para aproveitar melhor o prazo entre a compra e o pagamento.

    Mas lembre-se: todo uso de cartão (bem como de cheques pré-datados) precisa ser consciente!


    Trocas

    Posso comprar a vontade que, se eu não gostar, eu troco? Mais ou menos… A troca de produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto é uma liberalidade do estabelecimento – no caso, os supermercados. A loja só é obrigada a efetuar a substituição em caso de defeitos na mercadoria.

    No entanto, para agradar aos consumidores, algumas regras não oficiais acabam sendo estabelecidas e algumas lojas permitem a troca de mercadorias mesmo que não tenham defeito. Nesse caso, os critérios para tanto devem constar da etiqueta ou da nota fiscal.


    Prazos de validade

    Independentemente de termo escrito, os produtos duráveis (aqueles que não desaparecem com a simples utilização, mas sim, desgastam-se naturalmente pelo uso) têm garantia legal de 90 dias e os não duráveis (aqueles que desaparecem imediatamente após o uso, como os alimentos, por exemplo), de 30 dias (para vícios aparentes e de fácil constatação, a partir da entrega do produto).  


    Fonte: Consumidor Moderno





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    25 de julho de 2017

    Saiba o que fazer se o seu nome for negativado indevidamente

     Saiba o que fazer se o seu nome for negativado indevidamente

    A inadimplência é um problema frequente apontado nas relações comerciais, mas o consumidor inadimplente deve saber que lhe é garantido o direito de não ser exposto a ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

    Porém, existem casos de nomes de pessoas que são incluídas em cadastros de inadimplentes, sem nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos que solicitaram a inscrição. Isso pode acontecer devido a erros de cadastro ou mesmo entre homônimos.

    No caso do consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas (enviando a notificação para o endereço errado, por exemplo, ou para a pessoa errada), a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes será responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes dessa inclusão.

    Esta responsabilidade somente fica excluída quando for comprovado que o consumidor é responsável pela atualização cadastral ao fornecedor, apontando o débito ou quando comprovada a comunicação por outro meio.

    De acordo como CDC (Código de Defesa do Consumidor), os cadastros de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa, devem conter informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.

    A abertura de qualquer tipo de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

    Além disso, esta comunicação deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor a possibilidade de exercer seu direito à defesa, em tempo hábil, para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome no cadastro.

    Havendo equivoco em qualquer cadastro, o consumidor poderá exigir sua imediata correção, devendo ser comunicado em até cinco dias úteis sobre a alteração realizada. A negativa da alteração do cadastro caracteriza infração, sujeita à pena de seis meses de detenção ou multa, conforme previsão no CDC.  


    O que o consumidor deve fazer para “limpar” o seu nome de cadastros negativos ?

    Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o valor da causa não exceda o valor de 40 salários mínimos.

    Caso contrário, deverá procurar um advogado de sua confiança e ingressar na Justiça Comum.

    Fonte: Idec





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