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Ética, rapidez e transparência

Somos um escritório de advocacia especializado na oferta de soluções jurídicas de caráter preventivo, consultivo e contencioso, nas principais áreas do direito

  • Missão

    Fornecer serviços de elevada qualidade, diferenciado do mercado, com foco no resultado e na absoluta satisfação do cliente, em todos os aspectos

  • Visão

    Objetivamos estar na vanguarda do direito, com profissionais qualificados, atentos a itinerância do direito, contribuindo para o benemérito de toda comunidade jurídica

  • Valores

    - Ética;
    - Transparência;
    - Comprometimento;
    - Responsabilidade Social.

  • Fazemos o melhor porque acreditamos no nosso trabalho

    Área de Atuação

    Nosso escritório possui hoje em seu quadro de funcionários, advogados que atuam em vários campos do direito, onde todos os profissionais são titulados e com sólida formação acadêmica

    Áreas de atuação

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    11 de outubro de 2017

    Cuidados com as compras para o Dia das Crianças

     Cuidados com as compras para o Dia das Crianças

    Quem pretende presentear os pequeninos nesse Dia das Crianças deve ficar atento antes de comprar um brinquedo. Antes de levar o presente, é importante sempre pesquisar preço, forma de pagamento e taxas de juros, pois esses fatores variam bastante de um estabelecimento para outro. 

    Ano após ano, a data é motivo de alerta para pais que buscam produtos que não tragam riscos à saúde das crianças ou que, em caso de defeito, ou de arrependimento, possa ser substituído pela loja. Mas muitos direitos ainda são desconhecidos dos consumidores.

    Para ajudar nessa tarefa, separamos algumas dicas para você acertar na compra e fazer a alegria da garotada. Confira:


    1. Você sabia que pode examinar o brinquedo antes de comprar? 

    Em São Paulo, a Lei Estadual nº 8.124/92 prevê que as lojas disponibilizem amostras de jogos e brinquedos para serem testados pelo consumidor. Isso significa o acesso às peças que muitas vezes não são perceptíveis dentro da caixa.


    2. A loja é obrigada a trocar o produto? 

    A decisão de troca é facultativa, com prazo estabelecido individualmente. Geralmente ela é realizada por cortesia e prática de mercado. No entanto, em caso de vício no produto adquirido, a troca é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:

    (A) Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    (B) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
    (C) O abatimento proporcional do preço.


    3 . O mesmo vale para compras pela internet? 

    No caso da compra on-line, cabe o direito ao arrependimento, podendo o consumidor desistir da compra no prazo de 7 dias a contar da data da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto.


    4 . O importador também pode responder por problemas de entrega ou defeito?


    Conforme estabelece o CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, isto é, sua responsabilidade é objetiva (não se apura culpa, que pode ser compreendido por negligência, imprudência ou imperícia). Ou seja, em outras palavras, o fornecedor responde pelo risco de sua atividade.


    5. Quais as informações devem conter na embalagem?


    Os brinquedos comercializados devem indicar a faixa etária a que se destina o brinquedo, instruções de uso e montagem, eventuais riscos, a identificação do fabricante (com nome, CNPJ e endereço) e, se for importado, deve conter a informação de quem é o importador, além da descrição de todos os itens que o compõe.


    6 . Como proceder em caso de produtos adquiridos em comércio popular, sem certificação? 

    Como esse tipo de produto não passa por testes e especificações junto ao Inmetro é difícil assegurar a qualidade e que também não tragam riscos à saúde das crianças, ou que tragam orientações e alertas, como a presença de substâncias tóxicas, peças inadequadas para idade ou conteúdo impróprio.


    7. Como saber se um produto é defeituoso? 

    Um produto é considerado defeituoso quando coloca em risco a saúde da criança. O simples fato de colocar em risco já gera o dever de indenizar.

    O acidente de consumo ocorre quando já existe o acidente propriamente dito (lesão, machucado, ingestão de peça etc). É importante observar que produtos defeituosos (que coloca em risco a saúde do consumidor) não podem permanecer no mercado, sendo medida de ordem a realização de um recall para retirada/substituição do produto/peças defeituosas.

    Infelizmente, no Brasil, ainda não temos muitos dados estatísticos a respeito de acidentes de consumo de modo geral, ainda precisamos avançar muito nesta questão.


    8. Quem responde em caso de defeito (risco à saúde e segurança do consumidor) do produto?

    Tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.


    9. Em caso de não atendimento dos direitos, a quem devo recorrer?

    Dependerá muito do caso específico. Normalmente se dá uma ordem natural de tentativa de solução junto ao fabricante/comerciante e, se necessário, uma busca dos direitos através dos órgãos de defesa dos consumidores. E não sendo resolvido, o consumidor deve buscar o advogado de sua confiança e ajuizar uma ação.

    Seguindo todas nossas dicas, com certeza o Dia das Crianças será só animação. E você, já se decidiu o que comprar para os pequenos? Conte para a gente nos comentários. 




    Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos 

    5 de outubro de 2017

    Procuração: o que é e para que serve?

    O que é uma procuração?

    Você sabe o que é uma procuração?

    Geralmente quando as pessoas precisam entrar com algum processo judicial, uma das primeiras coisas com a qual se deparam quando conversam com um advogado é a necessidade de “assinar uma procuração”. Mas afinal, o que é isso?

    Para que o advogado possa representar o seu cliente no processo judicial, é necessário que a ele sejam concedidos poderes para atuar em seu nome. Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo.

    É somente com a procuração assinada pelo cliente que o advogado pode iniciar e dar continuidade ao processo.

    A procuração é, portanto, um documento formal e legal, que pode ser realizada por instrumento público (em cartório) ou particular. Nesse último caso (particular), a assinatura de quem confere os poderes (o cliente, no caso dos processos judiciais) é essencial, sendo em alguns casos necessário também o reconhecimento de firma.

    Geralmente, nos processos judiciais, as procurações são “ad judicia”, ou seja, elas concedem poderes gerais para o advogado agir no processo (como apresentar contestação, comparecer em audiência, arrolar testemunhas, apresentar documentos, etc.).

    Porém, para que o advogado possa praticar alguns atos específicos, é preciso que na procuração também constem poderes especiais. Estes atos estão enumerados no artigo 1051 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam:

    1. Receber citação
    2. Confessar 
    3. Reconhecer a procedência do pedido
    4. Transigir 
    5. Desistir 
    6. Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação 
    7. Receber e dar quitação 
    8. Firmar compromisso 
    9. Assinar declaração de hipossuficiência econômica.
    Vale lembrar que, por serem poderes específicos, não é necessário que todos eles constem da procuração, podem ser colocados apenas alguns deles (por exemplo – para receber citação). Neste caso, o ideal é conversar com o seu advogado para determinar exatamente o que será necessário ser praticado no processo, além dos poderes gerais acima mencionados.

    Para que seja válida, a procuração deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo.

    Caso o advogado faça parte de uma sociedade de advogados, a procuração também deve conter o nome da sociedade, o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Além disso, é necessário conter todos os dados do outorgante (no caso, do cliente).

    Em regra, a procuração outorgada ao advogado é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (execução). Somente não será assim se houver menção expressa na procuração de que ela só é eficaz para determinadas fases (por exemplo, deve estar expresso na procuração que ela só será eficaz até a sentença do Juiz de primeiro grau ou que somente serve para aquela ação).

    E ai, entendeu qual seria o conceito e a importância de uma "procuração" para o meio jurídico?

    Fonte: Jusbrasil




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    29 de setembro de 2017

    Como diferenciar infrações e crimes de trânsito?

    Como diferenciar infrações e crimes de trânsito?

    Sim, é possível cometer crimes por adotar certas condutas no trânsito.

    O Capítulo XIX do CTB, chamado Dos Crimes de Trânsito, explica, em detalhes, quais condutas são consideradas crimes e quais as medidas incidem sobre o condutor que as apresentar. A essas situações, são aplicadas penalidades compatíveis, normalmente um período de detenção e/ou multa. Esse capítulo divide-se em duas seções, uma sobre as disposições gerais e outra que enumera os crimes em espécie.

    Ao longo deste artigo, falaremos sobre o que diferencia uma infração de um crime de trânsito e quais são os crimes e suas penalidades, a fim de te ajudar a compreendê-los e, dessa forma, evitá-los.


    Diferença entre infração de trânsito e infração penal

    A diferença entre as infrações de trânsito e as penais diz respeito à área do direito em que estão compreendidas cada uma delas e às penalidades que podem incidir por uma ou outra.

    As infrações de trânsito tramitam no âmbito administrativo, já que os processos são também administrativos, abertos no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e julgados por uma comissão composta por pessoas de diversas competências. Suas penalidades possíveis são multas, suspensão e cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e apreensão do veículo, por exemplo.

    Infrações penais, por outro lado, implicam na abertura de um processo judicial criminal que será julgado por um juiz e poderá resultar em detenção do condutor infrator.

    De maneira geral, as normas aplicadas aos casos em que o condutor comete um crime de trânsito são as mesmas presentes no Código Penal e no Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 291 do CTB.


    Quais são os crimes de trânsito


    As infrações penais passíveis de serem cometidas no trânsito estão previstas especificamente nos artigos 302 a 312-A do CTB. Não são muitas, no entanto, é preciso conhecê-las para evitar cometer alguma delas.

    Um dos exemplos de crime de trânsito é o abuso de álcool ou outra substância psicoativa. Muitas pessoas conhecem a Lei Seca e sabem que ela prevê penalidades severas para os condutores que dirigem sob efeito de alguma dessas substâncias. O que é pouco conhecido, no entanto, é o fato de que a direção combinada ao consumo de álcool também pode configurar crime.

    Para isso, será necessário realizar a medição do nível de álcool no organismo do motorista por meio do teste do etilômetro ou outros testes e exames. Se o resultado do teste for superior a 0,34mg/L de álcool no organismo do condutor, passa a valer o artigo 306 do CTB, que prevê detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a Permissão Para Dirigir (PPD) ou a CNH.

    Violar a suspensão ou proibição para obter PPD ou CNH também é crime, caracterizado no art. 307 do CTB. Suas penalidades são detenção de 6 meses a 1 ano e a imposição de prazo de suspensão ou proibição igual ao anterior.

    Os crimes também podem ter agravantes que intensificam as penas sobre o infrator. Eles estão presentes no artigo 298 do CTB. Veja a seguir:


    I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

    II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

    III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

    IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

    V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

    VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

    VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.


    Penalidades dos crimes de trânsito

    A principal penalidade aplicada aos crimes de trânsito é a detenção do condutor infrator por um período estabelecido pela Lei, de acordo com a infração, que pode variar de 6 meses a 4 anos.

    No entanto, a detenção não é a única penalidade que incide nesses casos. Também é possível a aplicação de multa, de suspensão da CNH e de proibição de obter a CNH novamente. Essas duas últimas, previstas no artigo 293, podem ter duração de 2 meses a 5 anos, de acordo com a decisão do juiz responsável.

    Destacamos, contudo, que as penalidades são cumulativas, ou seja, o condutor infrator pode ser detido e ainda precisar pagar multa e ter sua CNH suspensa. Nessa situação, o § 2º do artigo 293 explica que as penas de detenção e suspensão não serão cumpridas de maneira concomitante, mas uma de cada vez. Veja o parágrafo na íntegra:



    § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. (começa a contar após sua saída)



    Outra possibilidade são as Penas Restritivas de Direito, como a prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de um número de cestas básicas estabelecido em juízo.

    Além disso, existem crimes de trânsito que apresentam a opção de o condutor pagar uma multa em alternativa à detenção, caso do art. 305 do CTB, e aqueles em que as duas penalidades, multa e detenção, incidem, como no art. 307.

    Diferente dos crimes previstos na legislação de trânsito, o art. 301 traz uma exceção. Ele prevê que, em caso de acidente com vítima, não haverá imposição de detenção em flagrante ou fiança, contanto que o condutor preste socorro integral e de pronto à pessoa atingida.

    O recurso não é possível nos casos de crimes de trânsito, visto que se trata de um processo judicial. No entanto, é garantido, ao réu, o direito de ampla defesa no judiciário.

    Ainda tem dúvidas sobre o tema? Fale com a gente nos comentários!


    Fonte: Jusbrasil





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    21 de setembro de 2017

    Produto com validade vencida?

    Produto com validade vencida?

    Desde 1940 nosso Código Penal prevê que é crime “vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, entregar para consumo produto prejudicial à saúde”, mas até então nada se falava sobre “prazo de validade” e “relação de consumo”.

    Essa novidade surgiu em nossas vidas apenas em setembro de 1990, com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, que toma por obrigatório, na oferta e apresentação de um produto ou serviço, entre outros, o prazo de validade:

    Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 


    Este mesmo Código de Defesa do Consumidor, além de outras previsões, define produto impróprio para o consumo:

    • produto com prazo de validade vencido;

    • produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou a saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação;
     
    • produto inadequado ao fim a que se destina.

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando você compra um produto impróprio para o consumo, seja com prazo de validade vencido, avariado, ou qualquer outro defeito, o lojista ou o fornecedor tem o prazo de 30 para trocar ou consertar esse produto. Mas se este prazo não for obedecido, o consumidor pode escolher entre:


    • a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
     
    • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
     
    • o abatimento proporcional do preço.
     

    A defesa dos nossos direitos como consumidores não parou por ai. Logo após o Código de Defesa do Consumidor, uma nova lei veio definir como crime contra as relações de consumo: 


    “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.

    Como exemplo da aplicação desta Lei temos o proprietário de um supermercado da cidade de Rio Branco do Sul, no Paraná, que foi condenado a 2 (dois) anos de detenção e ao pagamento de uma multa no valor de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), porque expunha produtos impróprios para o consumo, com validade vencida, em seu estabelecimento comercial.

    Diante do forte avanço da legislação que protege o consumidor, o Procon de diversos Estados (Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, entre outros) fez um acordo com as redes de supermercado. Assim quando o consumidor encontra na prateleira um produto com prazo de validade vencido, ele leva a mesma quantidade de produto pra casa, dentro da validade e melhor, sem pagar nada !

    E você já encontrou algum produto à venda com prazo de validade vencido? Conte para a gente como foi a sua história.


    Fonte: Jusbrasil




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