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    30 de janeiro de 2018

    Lei que isenta idosos de pagar estacionamento em shoppings foi aprovada na Câmara? Não é verdade!


    Lei que isenta idosos de pagar estacionamento em shoppings foi aprovada na Câmara? Não é verdade!

    Circula pelas redes sociais a informação de que foi aprovada a lei 2786/08 em Agosto de 2017, que isenta pessoas com mais de 60 anos do pagamento de estacionamento em shoppings pelo país. Mas, ao contrário do que está sendo noticiado, isso não é verdade.

    O texto falso diz que, para obter a isenção da cobrança, basta apenas levar o ticket do estacionamento ao balcão, juntamente com a carteira de identidade e pedir um carimbo. 
      

     (Foto: Arte/G1)

    O projeto de lei de fato realmente chegou a existir. Ele havia sido criado em 2008, mas acabou sendo arquivado ao final da legislatura, em 2011.

    A assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados aponta um erro flagrante no texto em circulação que revela a falsidade da mensagem. Se fosse, de fato, aprovada em 2017, o número da lei devia terminar com o referido ano ("/17") e não com "/08", como aponta o texto.

    O PL 2786/2008 propunha a alteração da lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, o chamado Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. Mas, com o arquivamento do projeto de lei, o Estatuto do Idoso não foi modificado neste sentido. 

    A assessoria da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) também informa que a lei citada não condiz com a realidade e que não tem conhecimento de leis estaduais ou municipais que isentem a cobrança. 

    Não há isenção de estacionamento em shoppings de todo o país para idosos prevista em lei (Foto: Reprodução/TV Integração)
    Não há isenção de estacionamento em shoppings de todo o país para idosos prevista em lei
     
    Veja o que diz a notícia falsa: 
     
    Lei 2786/08 foi aprovada dia 06/8 de 2017 Pessoas idosas, acima de 60 anos, não pagam estacionamento nos shoppings. Faça valer o seu direito. Leve o ticket ao balcão de pagamento juntamente com sua carteira de identidade, e peça o carimbo de isenção. Repassem para todos os seu contatos... idosos ou não. 

    Mensagem com informação falsa sobre isenção de estacionamento  para idosos em shoppings (Foto: Reprodução/ WhatsApp)
    Mensagem com informação falsa sobre isenção de estacionamento para idosos em shoppings

    Fonte: G1 


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    25 de janeiro de 2018

    Conheça seus direitos em caso de problemas com voos


    Conheça seus direitos em caso de problemas com voos


    Atualmente, o Brasil é um dos países recordistas em problemas na prestação de serviços aéreos. Isso significa: atrasos de voo, cancelamentos de voos, extravio e danos a bagagem, overbooking e inúmeras outras questões.
     
    Mas, infelizmente, nem sempre as empresas aéreas agem de boa fé, desrespeitando a lei e deixando os passageiros em situações bem complicadas. Por isso, saber quais são os direitos do passageiro , que antes de tudo é um consumidor de serviços é muito importante e poderá lhe poupar de transtornos maiores.
     
    Quer estar preparado e ter resguardado seus direitos? Primeiramente, é preciso entender quais são eles e ficar atento às medidas e provas que você deve reunir no momento em que seu problema ocorrer para que você possa exercer seus direitos de forma plena e completa. Dê uma olhada abaixo!
     

    Atraso ou cancelamento de voo

    Essa é uma das principais reclamações quando o assunto é o descumprimento dos direitos do passageiro. Desde 2010, é obrigação das companhias aéreas avisarem que o voo está atrasado, mas não é só, elas ainda precisam informar o motivo do atraso e a previsão da partida para que os passageiros possam se reorganizar.
     
    Quando o atraso for de mais de uma hora, é obrigatório que a empresa ofereça aos passageiros serviços de comunicação, como acesso à internet e telefone. Para os casos de atrasos de mais de duas horas, é preciso que seja oferecida alimentação de qualidade (como voucher para refeições).

     No caso de atrasos de mais de 4 horas, a empresa deverá oferecer serviço de locomoção aos passageiros e, quando necessária, hospedagem em local adequado. Muitas pessoas não sabem, mas também é obrigação da empresa aérea tentar realocar os passageiros em outros voos. Não apenas na própria companhia, mas também em outras que realizam a mesma rota.
     
    Nesses casos, fotografe a informação com o tempo de atraso ou do cancelamento de seu voo, guarde seus bilhetes de passagem e todos os seus comprovantes de despesas, além de tudo que a cia aérea te oferecer e, efetivamente, fornecer. 

    Devolução do valor pago

    Caso o passageiro não deseje ser acomodado em hotel ou fazer a viagem por outra companhia, ele também tem direito de exigir a devolução integral do valor pago na passagem (para atrasos de mais de 4 horas). 
     
    Mas atenção: porque essas são normas de acordo com a legislação brasileira. Em outros países, o procedimento pode ser diferente.
     
    No Brasil, a empresa aérea é obrigada a arcar com os prejuízos trazidos pelos atrasos ou cancelamentos de voos independente do motivo para isso (incluindo alterações climáticas). Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, em caso de problemas climáticos que impeçam o voo, o passageiro é quem deverá arcar com os custos da hospedagem e da alimentação.

    Extravio ou perda de bagagem

    Não existe nada mais frustrante do que ficar esperando a sua bagagem na esteira e ela não aparecer. Nessa situação, a companhia aérea não tem de resolver o seu problema de imediato.
     
    Isso porque só é considerado extravio se a empresa não conseguir localizar a sua bagagem dentro de 30 dias (voos nacionais) e 21 dias (internacionais). Após esse prazo, a companhia é obrigada a indenizá-lo pelo valor do que você tinha na bagagem, além do transtorno ocasionado, como necessidade de compra de roupas e outros itens adicionais.
     
    Mas para provar isso, é essencial que você guarde todos os recibos do que teve de comprar e faça, antes de embarcar, a declaração de valores da sua bagagem, garantindo que o valor pago estará de acordo com a sua perda. Apesar de tudo isso, existe um limite no valor que a companhia pode indenizar.
    Para casos de danos à bagagem ou furto de algum pertence nela guardado, fotografe as partes danificadas, faça um memorando de danos junto à companhia aérea e, em caso de sinais de violação e subtração de algum item, exija que a cia pese a bagagem violada e forneça um comprovante, a fim de verificar a diferença de peso da mala na partida e no destino. 


    Bagagem de mão

    De acordo com a Convenção de Montreal (que também enquadra as empresas brasileiras) o limite é de US$ 20 por quilo de bagagem, no caso dos voos internacionais, e cerca de R$ 4200 para os voos nacionais. Por isso, sempre tente colocar os itens de valor na bagagem de mão. Se notar que a sua mala não apareceu na esteira, entre rapidamente em contato com a empresa aérea para preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB).
     
    Naqueles casos em que os itens de valor não podem ser despachados na bagagem de mão, é sempre importante se precaver. Por isso, faça a declaração do valor no check-in, usando um formulário específico.
     
    Embora o serviço seja pago, ele é uma garantia de que, caso algum problema aconteça, você será indenizado devidamente. Mas cuidado: porque em algumas situações, a companhia pode solicitar notas fiscais que comprovem os valores dos bens declarados.
     

    Excesso de bagagem

    Nem todos os passageiros sabem, mas não existe uma regra específica que regulamenta o excesso de bagagem. Embora seja definido que o limite máximo nos voos nacionais seja de 23 kg, cada companhia pode ter suas definições em relação ao número de volume e às dimensões das bagagens.
     

    Overbooking

    Uma prática relativamente comum das empresas aéreas é a venda de mais passagens do que assentos disponíveis nos aviões. Isso acontece porque as companhias trabalham com uma taxa de desistência ou de pessoas que acabam se atrasando e, por outros motivos, não embarcam (no show).

    Mas quando todo mundo comparece, pode acontecer o overbooking e, se você sofrer com essa situação, também possui direito ao pagamento de todas as suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, até a possibilidade de embarque em um novo voo. Contudo, se você desistir e não quiser mais embarcar, é seu direito receber de volta o valor integral pago na passagem e, em alguns casos, você poderá até mesmo solicitar o pagamento de uma indenização.
     
    Outra dica importante, no caso de overbooking, é sempre procurar o balcão da empresa o mais rápido possível. Isso porque, nesses casos, não existe ordem de prioridade e os passageiros que chegam primeiro embarcam primeiro.
     
    Além disso, a cobrança também pode variar de acordo com a empresa. A maioria costuma cobrar 10% sobre o valor total de quilos das malas.
     
    Algumas companhias ainda oferecem a possibilidade de compra de um serviço chamado “peso extra”, que permite um “desconto” de 20% a menos do valor excedido. Se você sabe que levará bagagem a mais, o aconselhável é fazer uma pesquisa antecipada, encontrando a companhia que oferece valores mais atrativos.
     

    Passageiros com necessidades de atendimento especial (PNAE)

    Desde 2013, a ANAC considera como passageiros com necessidades de atendimento especial:
     
    • pessoas com mobilidade reduzida;
     
    • pessoas com deficiência;
     
    • idosos com mais de 60 anos;
     
    • gestantes e lactantes;
     
    • pessoas com criança de colo;
     
    • qualquer pessoa que possua alguma condição específica e que limite a sua autonomia como passageiro.

    Nesses casos, o passageiro deverá informar a companhia a sua condição no momento em que fizer a compra da passagem. Ou ainda, com 72 horas de antecedência para a partida do voo, caso necessite de acompanhamento médico especial ou de cuidados específicos e de 48 horas antes da partida do voo, quando forem necessários outros tipos de assistência. 

    Atenção: a empresa aérea é responsável por prestar a assistência a esses passageiros desde o check-in até o acesso a área pública do desembarque, oferecendo atendimento prioritário.
     

    Embarque e desembarque

    O embarque e desembarque de cadeirantes ou de pessoas transportadas em maca deve ser feito, preferencialmente, pelas pontes de embarque, rampa ou equipamento próprio, sendo vedado que o passageiro seja carregado pelos tripulantes (exceto em casos de situações de emergência). 

    As pessoas que fazem uso do cão-guia têm o direito de levar o animal em todas as etapas da viagem, inclusive no interior da aeronave, desde que o dono apresente os documentos comprobatórios de treinamento e identificação do animal.
     
    Caso os seus direitos não estejam sendo cumpridos, você poderá reclamar na ouvidoria da companhia aérea, na ouvidoria da administradora do aeroporto, na ANA (pelo telefone 163), na ouvidoria nacional dos direitos humanos (pelo disque 100) ou no poder judiciário. As empresas e também os aeroportos que não cumprirem as regulamentações para PNAE estão sujeitos à multa, que pode variar de R$ 10 mil a R$ 25 mil.
     

    Desistência do voo

    Se o passageiro é quem desiste do voo, a empresa pode cobrar taxas para realizar a remarcação ou o reembolso, principalmente no caso de voos promocionais. Em qualquer situação, contudo, o prazo máximo é de 30 dias (contados a partir da data de solicitação) para que o passageiro seja reembolsado, mesmo com a multa e os descontos.
     
    Agora, se o passageiro decidir interromper a viagem no aeroporto da escala, no caso dos voos que não são diretos, a empresa não é obrigada a realizar o reembolso. Se a sua intenção é modificar a data da viagem, isso também é possível, desde que dentro do prazo de validade da passagem, que é de um ano desde a sua data de emissão.
     
    Mas fique atento: algumas empresas podem ter restrições em relação a determinadas datas e tarifas. Em geral, as tarifas mais baixas ou promocionais possuem restrições para a remarcação. Assim, antes de comprar sua passagem, fique de olho nesse item, principalmente se você não tem certeza se viajará na data prevista.
     

    Aeroporto fechado

    Quando as condições meteorológicas ou operacionais não permitem que o aeroporto funcione, ele pode ser fechado e nenhum voo decolará ou chegará, suspendendo as partidas e chegadas até a reabertura do aeroporto. Nessa situação, os aviões podem permanecer em espera para liberação de voo ou serem encaminhados a outros aeroportos.
     
    Assim como nos casos de atrasos ou cancelamento de voos, o passageiro continua tendo direito à alimentação, hospedagem, reembolso ou, ainda, realocação em outros voos de outros aeroportos, ainda que os motivos não sejam “culpa” da empresa aérea. Nesses casos,  é comum que as filas acabem se formando na espera de reacomodação.
     
    Se você desistir de voar e ainda não tiver despachado a bagagem, é possível solicitar a alteração do voo ou o reembolso por telefone, evitando as filas. Para evitar muitos desses problemas, algumas dicas são importantes, como:
     
    • consultar previamente a sua reserva no site da companhia para ter certeza de que seu voo não foi alterado;
     
    • sempre ficar atento ao painel de informações e avisos sonoros do aeroporto;
     
    • ficar atento à troca de portões de embarque;
     
    • consultar o histórico de cancelamento do voo que você deseja comprar;
     
    • preferir por empresas com um número mais amplo de voos na rota que você deseja.
     

    Fonte: Não Voei


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    5 de janeiro de 2018

    Saiba o que muda, caso seja aprovada a Reforma da Previdência

    Saiba o que muda, caso seja aprovada a Reforma da Previdência

    A nova versão da reforma da Previdência apresentada pelo governo nesta quarta-feira (22) é mais enxuta que a proposta anterior, estabelece um tempo mínimo de contribuição 10 anos menor para trabalhadores do INSS em relação aos servidores públicos e poupa todos os trabalhadores rurais.

    A proposta ainda está em discussão e deve passar por votações no Congresso. Por promover uma mudança na Constituição, ela só entra em vigor se for aprovada por pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e mais em dois turnos no Senado. 

    Principais mudanças

    O governo cedeu em vários itens em relação a sua proposta inicial, reduzindo a reforma a quatro pontos principais:

    • Idade mínima de aposentadoria, com a regra de transição até 2042; 62 anos para mulheres e 65 para homens (INSS e servidores); 60 para professores de ambos os sexos; 55 anos para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde;

    • Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para segurados do INSS e de 25 anos para servidores públicos;

    • Novo cálculo do valor da aposentadoria, começando de 60% para 15 anos de contribuição até 100% para 40 anos;

    • Receitas previdenciárias deixam de ser submetidas à DRU (Desvinculação de Receitas da União


    Tempo de contribuição 

    O novo texto mantém em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para servidores públicos se aposentarem, mas reduz esta exigência para 15 anos no caso dos trabalhadores do INSS, como na regra atual. 

    Contudo, quem se aposentar com 15 anos de trabalho vai receber um benefício parcial, de apenas 60% do valor. O cálculo aumenta o valor da aposentadoria conforme os anos de contribuição, até chegar à aposentadoria integral, com 40 anos de trabalho. 

    A proposta inicial encaminhada pelo Palácio do Planalto ao Congresso já havia tido alterações sugeridas pelo relator a comissão especial sobre o assunto na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), em abril. 




    Idade mínima e regra de transição
     
     
    O texto cria idades mínimas para a aposentadoria, respeitando uma regra de transição que aumenta esta idade em 1 ano a cada 2 anos de contribuição, até chegar a um patamar definitivo em 2042.

    A idade mínima é diferente para trabalhadores privados (62 anos para mulheres e 65 para homens), servidores públicos (55 para mulheres e 60 para homens) e categorias especiais como professores, policiais e trabalhadores submetidos a ambientes nocivos à saúde


    Mudanças no cálculo do benefício

    No cálculo do valor da aposentadoria, o trabalhador do INSS que se aposentar com 15 anos de contribuição terá seu benefício reduzido em 40% em relação à aposentadoria integral (ou seja, receberá 60% da média de todas as suas contribuições). 

    O governo propõe que este valor aumente gradativamente e em velocidade mais rápida conforme o tempo de serviço, até alcançar 100% da aposentadoria com 40 anos de contribuição. 

    Aposentadoria rural e BPC não mudam

    Os trabalhadores rurais (pequenos agricultores) ficaram de fora da nova proposta da reforma. Anteriormente, o governo pretendia igualar a idade mínima de aposentadoria à de outros trabalhadores, em 65 anos para homens e mulheres e exigir um tempo mínimo de 25 anos de contribuição. 

    O texto atual exclui estas mudanças para o trabalhador rural, preservando a regra atual: aposentadoria por idade aos 55 anos no caso das mulheres e aos 60 anos para os homens, e tempo mínimo de 15 anos de contribuição, de modo que o trabalhador continuará contribuindo com um percentual sobre a receita de sua produção, de forma facultativa. 

    Já o Benefício da Prestação Continuada (BPC), espécie de ajuda paga pelo governo a idosos em situação de extrema pobreza e pessoas com deficiência, continua vinculado ao salário mínimo. A proposta anterior previa que o valor do benefício poderia ser menor. 


    Desvios pela DRU

    Pela nova proposta, a arrecadação com as contribuições da Previdência deixa de ser submetida à chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU). Hoje, este mecanismo permite desvincular 30% da receita dos tributos do sistema previdenciário para cobrir outros gastos públicos. 

    Na prática, como a Previdência fecha com déficit (despesas maiores que receitas), o governo acaba precisando repor estes recursos. 

     Pensão por morte

    A nova versão da reforma mantém o limite de 2 salários mínimos para quem acumular os benefícios de pensão por morte e aposentadoria. Como na proposta antiga, o texto também define que a pensão deixa de ser integral, passando a 50% do valor do benefício do segurado falecido mais 10% por dependente (incluindo a viúva ou viúvo). 

    Economia nos gastos

    O projeto inicial da pasta previa uma economia nos gastos com aposentadorias de pouco menos de R$ 800 bilhões em 10 anos, e a proposta aprovada em maio deste ano na comissão especial representava 75% daquela originalmente enviada ao Congresso. 

    Ou seja, se a nova Previdência for aprovada e representar 60% da original, a economia será de pouco menos de R$ 480 bilhões em uma década, ou R$ 320 bilhões a menos do que o previsto inicialmente. 


    Fonte: G1


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    18 de dezembro de 2017

    Contrato de Trabalho Intermitente: o que é e como funciona?


    Contrato de Trabalho Intermitente: o que é e como funciona?

    Afinal, o que é o Contrato de Trabalho Intermitente? Como ele funciona? Em que lei ele está previsto? É sobre ele que iremos nos debruçar rapidamente a partir de agora.

    Bem, como dito anteriormente, a partir de novembro de 2017 a Reforma Trabalhista passou a valer em todos os seus termos e, com isso, o contrato de trabalho intermitente poderá ser utilizado por empregadores e empregados.

    De acordo com o previsto no §3º do artigo 443 da CLT, adicionado pela lei da reforma trabalhista, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços com subordinação, não é contínua, ocorrendo a alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, exceto para a profissão dos aeronautas que possuem legislação própria.

    Na prática, o contrato de trabalho intermitente quebra o requisito da continuidade, ou seja, o empregado poderá permanecer em casa sem trabalhar (e sem receber), esperando o momento de ser convocado pelo empregador para comparecer à empresa e prestar seus serviços mediante remuneração.

    Dessa maneira, o empregado vai estar contratado pela empresa, mas só receberá algum tipo de remuneração quando, efetivamente, for convocado e prestar serviços para a empresa.

    De acordo com o previsto no artigo 452-A, adicionado pela lei da reforma trabalhista, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado, obrigatoriamente, por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho que não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

    Desse modo, o empregado com contrato de trabalho intermitente nunca poderá receber a hora de trabalho abaixo do valor proporcional do salário mínimo ou do salário de determinada função presente no estabelecimento. Isso quer dizer que o trabalhador receberá apenas O PROPORCIONAL pelo período trabalho, isto é, não há direito ao recebimento de um piso mínimo.


    Como funciona na prática o contrato intermitente?

    De acordo com o disposto na lei, o empregador convocará o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, incluindo-se ai, com certeza, e-mail e Whatsapp, informando qual será a jornada com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência.

    Após receber a convocação por parte do empregador, o empregado terá 1 dia útil para responder se aceitará ou não o serviço.

    Caso o empregado não responda, será presumido que o serviço foi recusado sem que isso importe em punição para o trabalhador, pois uma das características do contrato de trabalho intermitente é exatamente essa ‘relativização’ da subordinação em relação ao aceite do serviço.

    Caso o empregado aceite a oferta para comparecimento ao trabalho, deverá comparecer no dia e hora informados pelo empregador e prestar normalmente o serviço.


    E o que acontece se o empregado aceitar o serviço e na hora não comparecer ou a empresa não cumprir com o acordado? 

    Nesses casos, de acordo com o previsto no §5º do artigo 452-A da CLT a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará a outra parte o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida no prazo de 30 dias.

    Ou seja, em outras palavras, a lei criiou a possibilidade do empregado PAGAR UMA MULTA ao empregador caso aceite a proposta de emprego e falte de forma injustificada. Para não ter que desembolsar essa multa, a lei permite que o trabalhador faça a compensação, trabalhando sem receber, no prazo de 30 dias para ficar “quite” com o empregador.


    O período que o empregado ficar em casa sem ser chamado para o trabalho, conta como tempo a disposição do empregador?

    NÃO. A lei é bem clara ao afirmar que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o empregado prestar serviços a outros contratantes.

    O pagamento do empregado no caso de contrato de trabalho intermitente deverá ser feito da seguinte forma:

    Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregador deverá pagar, imediatamente, ao empregado:

    • Remuneração pactuada;

    • Férias Proporcionais + 1/3;

    • 13º Salário Proporcional;

    • Repouso Semanal Remunerado;

    • Adicionais Legais;

    A lei diz que deverá ser emitido um recibo discriminando os valores pagos relativos a cada parcela.
    Frise-se que a lei dispõe que o pagamento deve ser feito de forma imediata ao fim do serviço, ou seja, não há que se falar em prazo de 10 dias para pagamento do emprego.


    Como fica a questão do FGTS e do INSS do empregado com contrato de trabalho intermitente?

    O §8º do artigo 452-A trata dessa questão, atribuindo ao empregador a obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária (INSS) com base nos valores pagos no período mensal, devendo fornecer ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

    As férias do empregado com contrato de trabalho intermitente estão previstas §9º do mesmo artigo que diz que a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

    Essa é a nova modalidade de contrato de trabalho criada pela reforma trabalhista: O contrato intermitente.

    E aí, o que você achou dessa novidade?  

    Fonte:  Direito do Empregado

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