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Ética, rapidez e transparência

Somos um escritório de advocacia especializado na oferta de soluções jurídicas de caráter preventivo, consultivo e contencioso, nas principais áreas do direito

  • Missão

    Fornecer serviços de elevada qualidade, diferenciado do mercado, com foco no resultado e na absoluta satisfação do cliente, em todos os aspectos

  • Visão

    Objetivamos estar na vanguarda do direito, com profissionais qualificados, atentos a itinerância do direito, contribuindo para o benemérito de toda comunidade jurídica

  • Valores

    Nossos principais valores estão pautados na Responsabilidade Social, Ética, Transparência e Comprometimento em todos nossos trabalhos desempenhados

  • Fazemos o melhor porque acreditamos no nosso trabalho

    Área de Atuação

    Nosso escritório possui hoje em seu quadro de funcionários, advogados que atuam em vários campos do direito, onde todos os profissionais são titulados e com sólida formação acadêmica

    Áreas de atuação

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    14/06/2018

    Empregado inapto para o trabalho: dicas para o empregador


    Qualquer pessoa está sujeita a sofrer um acidente, podendo ocorrer em casa, na rua e até mesmo no ambiente de trabalho.

    Diante disto, qualquer empresa pode ser surpreendida repentinamente com a notícia de que seu funcionário sofreu um acidente, e que este não poderá mais exercer suas funções por um determinado período.

    Caso o funcionário permaneça impossibilitado de exercer suas funções no trabalho, e apresentar atestado médico por período superior a 15 dias, o mesmo deverá passar por perícia médica da Previdência Social, para confirmar a sua incapacidade laboral.

    Ao ser declarado inapto pelo INSS para laborar suas atividades habituais, o funcionário passará a receber o benefício de auxílio doença, a depender de sua patologia.

    Passado determinado período, uma nova perícia do INSS dá a chamada "alta médica", entendendo que aquele trabalhador possui condições de retornar ao trabalho, suspendendo assim o benefício de auxilio doença. E é justamente nesta fase que a maioria dos problemas começam a surgir.


    ATENÇÃO! 
    As orientações deste texto são voltadas para a empregador e os cuidados a se tomar nestas ocasiões.
    Caso queira conferir a dicas por parte do trabalhador, é só clicar aqui


    Ao suspender o benefício de auxilio doença, a regra padrão é que este funcionário / trabalhador se apresente novamente na empresa, mas na realidade isto nem sempre é possível.

    Quando este funcionário retorna do INSS, após ter realizado perícia médica que o declarou apto a exercer suas funções laborais, ele também precisa passar por uma avaliação médica do Serviço de Medicina do Trabalho da empresa (outra avaliação médica).

    Se esta avaliação médica do serviço de Medicina do Trabalho entende que este funcionário não está apto para voltar às atividades, discordando assim do entendimento da Perícia médica do INSS, a empresa deve tomar a precaução de informar ao INSS essa discordância e protocolar um pedido, informando que não concorda com este resultado da alta medica, e que considera aquele trabalhador incapaz para o trabalho, sendo possível até mesmo apresentar um recurso administrativo contra essa decisão.


    Porque isto é importante? 

    Caso não seja tomado esse cuidado e o trabalhador continue nesta situação não recebendo nem pelo INSS (através do auxílio doença), e nem podendo voltar a trabalhar, a empresa poderá ser condenada no âmbito da Justiça do Trabalho, que irá obrigar a empresa a assumir o salário deste trabalhador por todo o período que o mesmo ficou sem amparo, tanto do INSS quanto da empresa.

    Causando assim um prejuízo enorme para o pequeno empreendedor, ou até mesmo para grandes empresas, tamanho o rombo financeiro que isso pode causar.

    E a solução para este problema é muito simples: ter o cuidado de fazer o protocolo e entrar com um recurso administrativo no INSS.

    Outra situação também frequente, ocorre quando o serviço de Medicina do Trabalho da empresa concorda com a alta do INSS, considerando assim realmente que aquele funcionário está apto para o retorno de suas atividades.

    Ao retornar para a empresa, é de suma importância que o serviço de Medicina do Trabalho faça um laudo / parecer médico deste trabalhador, que seja o mais completo possível. Dizendo exatamente o que ele pode ou não pode fazer, qual foi a sua lesão, o motivo do afastamento anterior (por mais que ele não esteja afastado), e é importante que a empresa mantenha guardado este documento.

    Outro documento que é necessário arquivar, o atestado médico inicial (aquele primeiro atestado que levou ele ao médico).

    E se possível que seja feita uma avaliação periódica neste funcionário, e arquivado todas estas avaliações médicas dele, porque as vezes, este trabalhador estava afastado por motivo de auxilio doença comum, por exemplo torceu o pé jogando futebol no final de semana e, ao voltar as suas atividades dentro da empresa, tropeça na escada torce o pé novamente e passa a ser enquadrado como acidente do trabalho.

    Então, a repercussão é muito negativa para o empregador que vai ter que lidar com a estabilidade de 1 ano e necessitará depositar o FGTS, mesmo com esse segurado afastado, podendo inclusive ter que indenizá-lo, quando na realidade, aquele problema no pé dele teve outra origem que originalmente não se enquadrava como um acidente do trabalho.

      
    Retorno ao trabalho

    Se o empregado tiver algum tipo de sequela e não puder retomar ao seu antigo cargo, a empresa poderá oferecer um programa de readaptação para que ele possa exercer nova atividade.

    De acordo a legislação trabalhista, o período de estabilidade do segurado que recebe auxílio-doença é de 12 meses. Porém, no caso de auxílio-doença comum, não há estabilidade garantida após o retorno.



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    12/06/2018

    Entenda a diferença entre Sonegação e Inadimplência fiscal

    Sonegação e Inadimplência fiscal

    A Lei 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, traz em seu artigo 1º que “constitui crimes contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, mediante omissão e fraude”.

    Além disto, a definição de Tributo está elencada no artigo 3º do Código Tributário Nacional, vejamos:

    Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

    À vista disto, tributo é um valor correspondente a determinada atividade regulamentada por lei Federal, Estadual ou Municipal, e que deverá estar sempre previsto em lei pelo órgão ou instituição competente, que não corresponda a pagamento de penalidade.

    No que tange ao crime contra a ordem tributária, ele apenas se configura quando o agente suprime, elimina, cancela, extingui o tributo devido ou reduz, paga menos que o valor devido.

    Esclarecida a questão do que é um tributo, passaremos a esclarecer a diferença entre sonegação e inadimplência fiscal que, muito se confunde na nomenclatura, mas, difere-se entre si na questão do delito.

    A sonegação, definida no artigo 1º da referida colacionada anteriormente, constitui crime fiscal e é caracterizada pela ação ou omissão dolosa que tende impelir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária competente ou indicação de falsos dados na contabilidade e/ou demais obrigações acessórias para suprimir ou reduzir o valor do tributo devido, como por exemplo, deixar de registrar em livros próprios suas ações comerciais.

    Existem efeitos legais relacionados à tipicidade da sonegação fiscal, como por exemplo, o Lançamento Tributário - que é a formalização da obrigação tributária - e, o Crédito Tributário - que é o vínculo jurídico obrigacional, por força do qual o Estado exige do contribuinte ou responsável o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

    Desta forma, se quaisquer dos dados da contabilidade de uma empresa forem alterados, haverá a tipificação do crime de sonegação fiscal. Exemplificando, se houver lançamento tributário inferior nas formalizações com intuito de prejudicar o Fisco e houver benefício do contribuinte com valor reduzido daquele tributo, haverá crime.

    Assim, muitas empresas veem na sonegação uma forma de não pagar impostos e com isso, obter um lucro maior, no entanto, isso pode gerar graves consequências à ela, como a punição com multa e, ainda, pena de reclusão de dois a cinco anos.

    Já a “inadimplência fiscal” não configura crime, uma vez que, o simples não pagamento de tributos não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal.

    A inadimplência conduzirá à uma aplicação de penas administrativas e a inscrição em dívida para fins da extração da certidão de dívida ativa (CDA), que é um título extrajudicial que aparelha a execução fiscal promovida pela Fazenda Pública.

    Tomamos como exemplos ações que caracterizam a inadimplência fiscal:

    • O não recolhimento dos tributos federais, que devem ser declarados; 

    • O INSS devido que não foi pago; 

    • Os tributos estaduais a recolher que devem ser declarados nas informações mensais apresentadas aos Estados e Distrito Federal e constantes nos livros de apuração do ICMS, conforme lançamentos contábeis; entre outros. 

    A carga tributária excessiva desperta o interesse do contribuinte, na procura de meios para desempenho de sua atividade econômica de forma menos onerosa, daí o número cada vez maior de inadimplentes no Brasil.

    Contudo, em virtude da indisponibilidade financeira, deixou de recolher tempestivamente o imposto no valor apontado. Desta forma, este contribuinte estará sujeito à inscrição na dívida ativa, seguida de execução fiscal para cobrança do tributo devido mediante expropriação de seus bens.

    Portanto, as duas ações não se confundem, uma vez que, uma trata-se de crime e a outra meramente, em descumprimento administrativo.


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    04/06/2018

    Aumentos abusivos de preços: o que fazer?

    Preços abusivos

    Devido ao estouro da greve dos caminhoneiros, o consumidor tem se deparado com verdadeiros absurdos na hora de pagar a conta. Com a escassez de produtos básicos como alimentos e combustíveis, muitos comerciantes têm se aproveitado para elevar os preços das mercadorias às alturas fazendo “rios de dinheiro” sobre a população desesperada.

    Mas a pergunta é, até que ponto isso é considerado legal?

    Incialmente cumpre ressaltar que a nossa Lei Consumerista (Lei 8.078 de 1990), prevê em seu artigo 39, inciso X, que a elevação dos preços pelo fornecedor de produtos sem justa causa, é pratica abusiva e está sujeita as implicações cíveis e criminais decorrentes.

    Já o artigo 36, inciso III, da Lei 12.529 de 2011, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe que é infração à ordem econômica nacional qualquer ato que tenha como objetivo aumentar arbitrariamente os lucros:

    Art. 36 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
    [...]
    III - aumentar arbitrariamente os lucros; [...] “

    Não bastasse, essa pratica também representa ato lesivo contra a Economia Popular, que para o caso em comento, estão definidos em especial no artigo 3º da Lei 1.521 de 1951, que dispõe sobre o tema e assim determina:

    Art. 3º - São também crimes desta natureza:
    [...]
    VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; ”

    Assim, conclui-se que os atos praticados pelos comerciantes com intuito de se aproveitar da escassez de produtos básicos, em razão da greve dos caminhoneiros, para auferirem lucros exorbitantes, infringi diversos dispositivos legais e representam crime contra a economia popular, contra o sistema econômico e contra o consumidor final.

    Outra pegadinha da greve dos caminhoneiros, tem sido praticada pelos donos de postos de combustíveis que, veiculam um preço nas placas de propaganda e cobram preços superiores nas bombas, conduta também considerada abusiva, prevista nos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.


    O que eu como consumidor posso fazer em relação a isso?

    Inicialmente, como qualquer compra de produto ou serviço, deve-se guardar a nota fiscal, bem como, no caso de propaganda abusiva ou enganosa, as respectivas fotos, e então portando essas provas, você pode se dirigir à Delegacia de Consumo ou unidade do PROCON mais próxima e fazer a denúncia, competindo aos órgãos o encargo de investigar e punir os responsáveis.

    Sem prejuízo dessas questões, os fornecedores que cobraram o consumidor de maneira abusiva e indevida têm o dever de restituir a quantia paga a maior, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o dever de cumprir a publicidade veiculada nos termos do artigo 30 da Lei de Consumo, bastando ao interessado procurar um advogado ou órgão capaz de representá-lo em juízo para pleitear esse direito.

    Por fim, cumpre ressaltar que é obrigação do povo brasileiro se unir e denunciar as práticas abusivas, bem como, cobrar a atuação dos órgãos atuantes.

    Você quer um Brasil melhor? Então comece a mudança por você.


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    05/04/2018

    Se eu curtir ou compartilhar conteúdo ofensivo, sou criminalmente responsável?

    Se eu curtir ou compartilhar conteúdo ofensivo, sou criminalmente responsável?

    Não é novidade falarmos sobre redes sociais, Facebook, Instagram, WhatsApp e outros mais. Inclusive, não é mais um ambiente novo e desconhecido pelas pessoas, sendo que, em pesquisa realizada pelo eMarketer em 2015, cerca de 92% da população já acessava as redes sociais com frequência e 61% o faziam pelo menos uma vez por dia.

    Lógico que este número atualmente já está praticamente em 100%. Contudo, a maioria dos usuários não possui ciência da responsabilidade de agir com desrespeito para com outros usuários.

    A cada dia se torna mais comum o ingresso de demandas judiciais envolvendo crimes praticados em redes sociais e, em especial, os crimes contra a honra, sendo eles a calúnia, a difamação e a injúria dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

    Conceituando ambos os crimes de forma rápida e de fácil entendimento, a calúnia se trata da acusação de alguém publicamente de um crime, enquanto a difamação consiste em atribuir a alguém um fato desonroso. Por fim, a injúria se baseia em arrancar o conceito que a vítima tem de si mesma, ou seja, afeta a sua honra subjetiva.

    Mas é normal possuir dúvidas quanto a figura desses crimes nas redes sociais. Primeiro, pois inexiste a censura para impedir que um conteúdo ofensivo ou conteúdos ofensivos sejam postados, restando para a vítima somente o pedido de que o conteúdo seja retirado, seguindo os padrões do que foi estipulado pelas regras internas das redes sociais, ou em último caso, a procura de um advogado para pleitear a aludida retirada.

    Segundo, com relação a figura do autor do crime, que é sobre este ponto em específico que vamos tratar. Devemos, primeiramente, distinguir a figura do agressor com a figura do que replica o conteúdo disponibilizado, pois a figura do dolo está na prática da conduta em si, e não sobre o “curtir” ou “compartilhar”.

    Temos entendimentos jurisprudenciais recentes de que o ato de curtir ou compartilhar não é suficiente para caracterizar uma responsabilização penal, visto que a vontade de praticar o delito, inicialmente, se deu pelo autor do conteúdo publicado.

    Ou seja, não existe a transferência do dolo, pois esse é específico de quem conscientemente insulta alguém, e a tipificação penal exige que o conteúdo tenha partido do autor do crime. Torna-se irrelevante, para o direito penal, que quem aprovou e compartilhou determinados comentários seja responsável penal, por violação clara e expressa do princípio da pessoalidade.

    Tal princípio está disposto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal e dispõe que a personalidade da pena somente poderá recair sobre a pessoa do condenado e mais ninguém, ou seja, a pena não poderá passar do condenado em si.

    Logo, em critérios penais, o usuário que curte ou compartilha conteúdo ofensivo não pratica conduta típica para ser responsabilizado. Ocorre, que existe uma exceção quanto a sua responsabilização.
    Ora, caso o conteúdo compartilhado abarque um comentário com conteúdo criminalizado, aí sim poderá ser objeto de ação penal, ação esta autônoma, visto que se trata de intenção diferente, logo, objeto penal diverso.

    Como se viu, não existe responsabilização penal para o “curtir” e “compartilhar”. Contudo, deve-se tomar cuidado com as atitudes tomadas em redes sociais, pois, para fins civis, por exemplo, quem foi lesionado poderá pleitear uma indenização.

    Fonte:  Jusbrasil


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