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Ética, rapidez e transparência

Somos um escritório de advocacia especializado na oferta de soluções jurídicas de caráter preventivo, consultivo e contencioso, nas principais áreas do direito

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    Fornecer serviços de elevada qualidade, diferenciado do mercado, com foco no resultado e na absoluta satisfação do cliente, em todos os aspectos

  • Visão

    Objetivamos estar na vanguarda do direito, com profissionais qualificados, atentos a itinerância do direito, contribuindo para o benemérito de toda comunidade jurídica

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    Nossos principais valores estão pautados na Responsabilidade Social, Ética, Transparência e Comprometimento em todos nossos trabalhos desempenhados

  • Fazemos o melhor porque acreditamos no nosso trabalho

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    Nosso escritório possui hoje em seu quadro de funcionários, advogados que atuam em vários campos do direito, onde todos os profissionais são titulados e com sólida formação acadêmica

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    12/06/2018

    Entenda a diferença entre Sonegação e Inadimplência fiscal

    Sonegação e Inadimplência fiscal

    A Lei 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, traz em seu artigo 1º que “constitui crimes contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, mediante omissão e fraude”.

    Além disto, a definição de Tributo está elencada no artigo 3º do Código Tributário Nacional, vejamos:

    Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

    À vista disto, tributo é um valor correspondente a determinada atividade regulamentada por lei Federal, Estadual ou Municipal, e que deverá estar sempre previsto em lei pelo órgão ou instituição competente, que não corresponda a pagamento de penalidade.

    No que tange ao crime contra a ordem tributária, ele apenas se configura quando o agente suprime, elimina, cancela, extingui o tributo devido ou reduz, paga menos que o valor devido.

    Esclarecida a questão do que é um tributo, passaremos a esclarecer a diferença entre sonegação e inadimplência fiscal que, muito se confunde na nomenclatura, mas, difere-se entre si na questão do delito.

    A sonegação, definida no artigo 1º da referida colacionada anteriormente, constitui crime fiscal e é caracterizada pela ação ou omissão dolosa que tende impelir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária competente ou indicação de falsos dados na contabilidade e/ou demais obrigações acessórias para suprimir ou reduzir o valor do tributo devido, como por exemplo, deixar de registrar em livros próprios suas ações comerciais.

    Existem efeitos legais relacionados à tipicidade da sonegação fiscal, como por exemplo, o Lançamento Tributário - que é a formalização da obrigação tributária - e, o Crédito Tributário - que é o vínculo jurídico obrigacional, por força do qual o Estado exige do contribuinte ou responsável o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

    Desta forma, se quaisquer dos dados da contabilidade de uma empresa forem alterados, haverá a tipificação do crime de sonegação fiscal. Exemplificando, se houver lançamento tributário inferior nas formalizações com intuito de prejudicar o Fisco e houver benefício do contribuinte com valor reduzido daquele tributo, haverá crime.

    Assim, muitas empresas veem na sonegação uma forma de não pagar impostos e com isso, obter um lucro maior, no entanto, isso pode gerar graves consequências à ela, como a punição com multa e, ainda, pena de reclusão de dois a cinco anos.

    Já a “inadimplência fiscal” não configura crime, uma vez que, o simples não pagamento de tributos não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal.

    A inadimplência conduzirá à uma aplicação de penas administrativas e a inscrição em dívida para fins da extração da certidão de dívida ativa (CDA), que é um título extrajudicial que aparelha a execução fiscal promovida pela Fazenda Pública.

    Tomamos como exemplos ações que caracterizam a inadimplência fiscal:

    • O não recolhimento dos tributos federais, que devem ser declarados; 

    • O INSS devido que não foi pago; 

    • Os tributos estaduais a recolher que devem ser declarados nas informações mensais apresentadas aos Estados e Distrito Federal e constantes nos livros de apuração do ICMS, conforme lançamentos contábeis; entre outros. 

    A carga tributária excessiva desperta o interesse do contribuinte, na procura de meios para desempenho de sua atividade econômica de forma menos onerosa, daí o número cada vez maior de inadimplentes no Brasil.

    Contudo, em virtude da indisponibilidade financeira, deixou de recolher tempestivamente o imposto no valor apontado. Desta forma, este contribuinte estará sujeito à inscrição na dívida ativa, seguida de execução fiscal para cobrança do tributo devido mediante expropriação de seus bens.

    Portanto, as duas ações não se confundem, uma vez que, uma trata-se de crime e a outra meramente, em descumprimento administrativo.


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    04/06/2018

    Aumentos abusivos de preços: o que fazer?

    Preços abusivos

    Devido ao estouro da greve dos caminhoneiros, o consumidor tem se deparado com verdadeiros absurdos na hora de pagar a conta. Com a escassez de produtos básicos como alimentos e combustíveis, muitos comerciantes têm se aproveitado para elevar os preços das mercadorias às alturas fazendo “rios de dinheiro” sobre a população desesperada.

    Mas a pergunta é, até que ponto isso é considerado legal?

    Incialmente cumpre ressaltar que a nossa Lei Consumerista (Lei 8.078 de 1990), prevê em seu artigo 39, inciso X, que a elevação dos preços pelo fornecedor de produtos sem justa causa, é pratica abusiva e está sujeita as implicações cíveis e criminais decorrentes.

    Já o artigo 36, inciso III, da Lei 12.529 de 2011, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe que é infração à ordem econômica nacional qualquer ato que tenha como objetivo aumentar arbitrariamente os lucros:

    Art. 36 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
    [...]
    III - aumentar arbitrariamente os lucros; [...] “

    Não bastasse, essa pratica também representa ato lesivo contra a Economia Popular, que para o caso em comento, estão definidos em especial no artigo 3º da Lei 1.521 de 1951, que dispõe sobre o tema e assim determina:

    Art. 3º - São também crimes desta natureza:
    [...]
    VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; ”

    Assim, conclui-se que os atos praticados pelos comerciantes com intuito de se aproveitar da escassez de produtos básicos, em razão da greve dos caminhoneiros, para auferirem lucros exorbitantes, infringi diversos dispositivos legais e representam crime contra a economia popular, contra o sistema econômico e contra o consumidor final.

    Outra pegadinha da greve dos caminhoneiros, tem sido praticada pelos donos de postos de combustíveis que, veiculam um preço nas placas de propaganda e cobram preços superiores nas bombas, conduta também considerada abusiva, prevista nos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.


    O que eu como consumidor posso fazer em relação a isso?

    Inicialmente, como qualquer compra de produto ou serviço, deve-se guardar a nota fiscal, bem como, no caso de propaganda abusiva ou enganosa, as respectivas fotos, e então portando essas provas, você pode se dirigir à Delegacia de Consumo ou unidade do PROCON mais próxima e fazer a denúncia, competindo aos órgãos o encargo de investigar e punir os responsáveis.

    Sem prejuízo dessas questões, os fornecedores que cobraram o consumidor de maneira abusiva e indevida têm o dever de restituir a quantia paga a maior, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o dever de cumprir a publicidade veiculada nos termos do artigo 30 da Lei de Consumo, bastando ao interessado procurar um advogado ou órgão capaz de representá-lo em juízo para pleitear esse direito.

    Por fim, cumpre ressaltar que é obrigação do povo brasileiro se unir e denunciar as práticas abusivas, bem como, cobrar a atuação dos órgãos atuantes.

    Você quer um Brasil melhor? Então comece a mudança por você.


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    05/04/2018

    Se eu curtir ou compartilhar conteúdo ofensivo, sou criminalmente responsável?

    Se eu curtir ou compartilhar conteúdo ofensivo, sou criminalmente responsável?

    Não é novidade falarmos sobre redes sociais, Facebook, Instagram, WhatsApp e outros mais. Inclusive, não é mais um ambiente novo e desconhecido pelas pessoas, sendo que, em pesquisa realizada pelo eMarketer em 2015, cerca de 92% da população já acessava as redes sociais com frequência e 61% o faziam pelo menos uma vez por dia.

    Lógico que este número atualmente já está praticamente em 100%. Contudo, a maioria dos usuários não possui ciência da responsabilidade de agir com desrespeito para com outros usuários.

    A cada dia se torna mais comum o ingresso de demandas judiciais envolvendo crimes praticados em redes sociais e, em especial, os crimes contra a honra, sendo eles a calúnia, a difamação e a injúria dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

    Conceituando ambos os crimes de forma rápida e de fácil entendimento, a calúnia se trata da acusação de alguém publicamente de um crime, enquanto a difamação consiste em atribuir a alguém um fato desonroso. Por fim, a injúria se baseia em arrancar o conceito que a vítima tem de si mesma, ou seja, afeta a sua honra subjetiva.

    Mas é normal possuir dúvidas quanto a figura desses crimes nas redes sociais. Primeiro, pois inexiste a censura para impedir que um conteúdo ofensivo ou conteúdos ofensivos sejam postados, restando para a vítima somente o pedido de que o conteúdo seja retirado, seguindo os padrões do que foi estipulado pelas regras internas das redes sociais, ou em último caso, a procura de um advogado para pleitear a aludida retirada.

    Segundo, com relação a figura do autor do crime, que é sobre este ponto em específico que vamos tratar. Devemos, primeiramente, distinguir a figura do agressor com a figura do que replica o conteúdo disponibilizado, pois a figura do dolo está na prática da conduta em si, e não sobre o “curtir” ou “compartilhar”.

    Temos entendimentos jurisprudenciais recentes de que o ato de curtir ou compartilhar não é suficiente para caracterizar uma responsabilização penal, visto que a vontade de praticar o delito, inicialmente, se deu pelo autor do conteúdo publicado.

    Ou seja, não existe a transferência do dolo, pois esse é específico de quem conscientemente insulta alguém, e a tipificação penal exige que o conteúdo tenha partido do autor do crime. Torna-se irrelevante, para o direito penal, que quem aprovou e compartilhou determinados comentários seja responsável penal, por violação clara e expressa do princípio da pessoalidade.

    Tal princípio está disposto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal e dispõe que a personalidade da pena somente poderá recair sobre a pessoa do condenado e mais ninguém, ou seja, a pena não poderá passar do condenado em si.

    Logo, em critérios penais, o usuário que curte ou compartilha conteúdo ofensivo não pratica conduta típica para ser responsabilizado. Ocorre, que existe uma exceção quanto a sua responsabilização.
    Ora, caso o conteúdo compartilhado abarque um comentário com conteúdo criminalizado, aí sim poderá ser objeto de ação penal, ação esta autônoma, visto que se trata de intenção diferente, logo, objeto penal diverso.

    Como se viu, não existe responsabilização penal para o “curtir” e “compartilhar”. Contudo, deve-se tomar cuidado com as atitudes tomadas em redes sociais, pois, para fins civis, por exemplo, quem foi lesionado poderá pleitear uma indenização.

    Fonte:  Jusbrasil


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    05/03/2018

    Vítima de perfil falso ganha ação por danos morais contra Rede Social

    Vítima de perfil falso ganha ação por danos morais contra Rede Social

    Nos dias atuais, não é raro encontrar centenas (se não milhares) de perfis falsos que utilizam o nome ou fotografia de terceiros nas redes sociais. Para dizer a verdade, a maioria das pessoas já até se acostumaram com esse inconveniente.

    Mas, e quando esse perfil falso é criado justamente com o intuito de te atacar virtualmente e prejudicar a sua imagem pessoal?
     
    Infelizmente foi justamente isso que aconteceu com uma de nossas clientes, que procurou auxílio do nosso escritório após receber inúmeros ataques pessoais, provenientes de um perfil falso que se passava por ela na internet. Após o ocorrido, a única solução encontrada pela vítima foi entrar com uma ação contra a própria rede social, pois a mesma já havia denunciado o perfil falso diversas vezes nas ferramentas oferecidas pela rede, no entanto, mesmo com essas ações, o perfil não foi excluído e continuou disponível para todos poderem acessar.

    Diante dos fatos, em recente decisão, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado, em primeira instância, pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível a pagar R$ 8 mil por danos morais (com juros e correção monetária), por não atender a solicitação realizada por nossa cliente para a exclusão do perfil falso, que lhe estava acarretando diversos transtornos pessoais.

    Além dos Danos Morais, a rede social também foi condenada a fornecer os dados do usuário que criou o perfil falso em nome da vítima, inclusive o seu endereço de IP, e o pagamento de todas as custas e despesas processuais.


    Isso está acontecendo comigo, o que devo fazer? 
     
    Falamos há algum tempo sobre "O que fazer quando criarem um perfil falso meu?", onde, para quem ainda não conferiu a matéria, explicamos todos os direitos da vítima que se sentir lesada por tais perfis e as ações que ela precisa tomar.

    Dependendo do que é dito pelo perfil falso, pode-se estar diante de algum dos crimes contra a honra, como: calúnia (art. 138 do Código penal), injúria (art. 140 do Código Penal) ou difamação (art. 139 do Código penal).

    Caso isso esteja acontecendo com você, não se deixe intimidar! Procure um advogado de sua confiança para entrar na Justiça e mover uma ação contra os responsáveis pelo perfil falso e faça valer o seu direito.

    Processo: 1006654-03.2017.8.26.0224


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