A equiparação salarial ocorre quando um empregado é contratado para desempenhar uma determinada função e recebe um salário inferior em comparação a outro (s) funcionário (s) que exerce a mesma função, com as mesmas condições de trabalho e a mesma jornada, sendo somente a remuneração diferenciada.

O princípio da igualdade salarial está garantido na Constituição Federal no artigo 7º, XXX, bem como, na Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 461 e seguintes que assegura ao trabalhador a igualdade salarial para funcionários que exercem na mesma empresa, funções iguais, sob as mesmas condições.

Quais são os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial?

Para pleitear a equiparação salarial, são necessários alguns requisitos, são eles:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

O procedimento para pleitear a equiparação salarial geralmente envolve a apresentação de uma reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. O empregado que se sentir prejudicado pela disparidade salarial deve demonstrar que preenche todos os requisitos legais para a equiparação.

Quais as exceções e limitações da equiparação salarial?

Existem casos em que a equiparação salarial não é devida, como por exemplo se na empresa existir critérios objetivos de produtividade e mérito, possuir quadro organizados de carreira. Porém, devem ser previamente acordados de forma clara e objetiva, se atentando que esses diferenças não sejam acarretadas por discriminação.

Como é efetuado o cálculo da equiparação?

Na equiparação salarial, o cálculo levará em consideração o valor do salário maior e aplicará as diferenças nos reflexos de verbas, sendo que o período de pagamento das verbas da equiparação poderá sofrer prescrição e decadência caso decorra o prazo legal para a propositura da ação, sendo assim, serão apenas restituídos os valores dos últimos 5 anos a ser contato do ingresso ação.

Importância da equiparação salarial e de um profissional especialista

A equiparação salarial é essencial para que se garanta aos trabalhadores o direito a igualdade de tratamento entre os empregados que exercem a mesma função, para que assim, não aconteça a injustiça do recebimento por discriminação do empregador ao empregado.

A legislação brasileira oferece o respaldo legal ao trabalhador em caso de desigualdade de salário nos termos acima mencionados, portanto, para que se possa pleitear pela equiparação salarial é necessário que o empregado contribua para empresa de forma correta e adequada conforme sua função.

Nesses casos, o auxílio de um advogado especialista fará toda a diferença para melhor conhecer, compreender e garantir os seus direitos assegurados na legislação brasileira.

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