Nos debates sobre os direitos maternos, é comum focar-se nos direitos das gestantes, mas é igualmente importante considerar os direitos das mães adotantes. Apesar de não passarem pelo processo físico da gestação, essas mães enfrentam desafios e necessidades únicas. Este artigo explora os direitos legais garantidos às mães adotantes no Brasil, destacando suas proteções e benefícios.
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Direitos Da Mãe Adotante – Estabilidade no Emprego
Um dos direitos fundamentais da mãe adotante é a estabilidade no emprego. Conforme estabelecido na legislação trabalhista brasileira, as mães adotantes têm direito a cinco meses de estabilidade após a adoção, conforme o parágrafo único do artigo 391-A da CLT, combinado com o artigo 10, II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa garantia impede a demissão da empregada adotante durante esse período, exceto por justa causa.
Direitos Da Mãe Adotante – Licença Maternidade
Assim como as gestantes, as mães adotantes têm direito à licença maternidade. Para trabalhadoras da iniciativa privada, a licença é de 120 dias, conforme o artigo 392-A da CLT. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 778889, decidiu que servidoras públicas também têm direito à licença maternidade de 120 dias, garantindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre filhos biológicos e adotados.
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Direitos Da Mãe Adotante – Salário-Maternidade
O salário-maternidade, que corresponde ao período de licença maternidade, é garantido às mães adotantes por 120 dias, conforme estabelecido pelo artigo 71-A da Lei 8.213/91. Esse benefício é concedido a apenas um dos cônjuges e visa proporcionar suporte financeiro durante o período de cuidados com o filho recém-adotado.
Intervalos para Amamentação e Ausência para Acompanhamento Médico
As mães adotantes têm direito a dois intervalos para amamentação de 30 minutos cada, até que o filho complete seis meses, de acordo com o artigo 396 da CLT. Além disso, conforme o artigo 473, XI, da CLT, a mãe adotante pode se ausentar do trabalho uma vez por ano para acompanhar a criança em consultas médicas até que ela complete seis anos de idade.
Em caso de violação desses direitos, é fundamental buscar orientação jurídica especializada em Direito do Trabalho para garantir que os direitos da mãe adotante sejam respeitados.
Conclusão
Os direitos da mãe adotante são essenciais para garantir seu bem-estar e o da criança adotada. A legislação brasileira oferece uma série de proteções e benefícios, incluindo estabilidade no emprego, licença maternidade, salário-maternidade, intervalos para amamentação e ausência para acompanhamento médico. É crucial que esses direitos sejam respeitados para promover um ambiente de trabalho justo e garantir o cuidado adequado à criança adotada.
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