Seu navegador não suporta Javascript! Precatório: compensação de tributos com créditos de terceiros | Alves Araujo

03/07/2018

Precatório: compensação de tributos com créditos de terceiros

Precatórios

É de conhecimento geral o “mercado” que se criou para venda de créditos inscritos como precatórios e inadimplidos, oferecidos à empresários devedores das Fazendas Públicas Municipal, Estadual ou Federal.

Essa prática tomou lugar num ambiente fértil, onde verifica-se, de um lado, expressiva quantidade de credores da Fazenda que de tanto esperarem já perderam a esperança de um dia receberem seus créditos deferidos judicialmente e, de outro lado, uma massa de empresários inadimplentes, perante a mesma Fazenda Pública, que sofrem diante da onerosa carga tributária impingida em suas operações empresariais cotidianas.

Em linhas práticas, o credor do crédito precatório cede seus direitos ao empresário interessado, que paga, geralmente, entre 20% e 40% do valor do crédito adquirido e, ulteriormente, apresenta requerimento de compensação específico para pagamento do tributo devido à Fazenda Pública.

A questão que se coloca ora em debate é a efetividade e aceitação desse procedimento oferecido ao empresariado de forma exaustiva.

Neste plano, é imperioso alertar o empresariado que tal procedimento não é de todo aceito pela Fazenda Pública e, consequentemente, pelo Poder Judiciário.

A resistência da Fazenda Pública, se sustenta, principalmente, na ausência de um regramento legal claro e induvidoso, que autorize o procedimento em debate, calcada, portanto, no princípio da Legalidade.

Ocorre que, apesar do disposto nos artigos 100, § 9º, da CF e 78, § 2ª, do ADCT, é forte o entendimento de que não se trata de norma autoaplicável, de modo que, a compensação depende de expressa autorização legal, nos termos artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional.

No caso de precatórios de natureza alimentar, mais comum no “mercado” de venda de precatórios, verifica-se ainda maior dificuldade na obtenção da compensação, por expressa exclusão contida no artigo 78, § 2ª, do ADCT.

Não se olvidada, entrementes, que alguns empresários já lograram êxito em seus pleitos judiciais, como se verifica, inclusive, da recentíssima decisão extraída do Tribunal de Justiça de São Paulo:

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatórios alimentares que foram adquiridos por cessão, nos termos do art. 6º da EC62/09 – Admissibilidade - Inteligência do art. 100, § 9º, da CF e art. 78, § 2º, do ADCT – Homologação da cessão e substituição processual – Necessidade - Recursos improvidos.

(TJSP – Apelação / ICMS / Relator(a): Antonio Carlos Malheiros - Comarca: Guarulhos - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 22/05/2018) (Grifo nosso)

Contudo, a jurisprudência majoritária tem-se posicionado de forma contrária à possibilidade de compensação dos precatórios nessas circunstâncias:


CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PRECATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Compensação de débito de ICMS com crédito de precatório. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSP – Apelação / ICMS / Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Salto - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/05/2018) (Grifo nosso)
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR – Segurança denegada – Pretensão de compensação de débitos tributários devidos ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatórios judiciais, cedidos por terceiros – Inadmissibilidade – Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do art. 2º da EC nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Necessidade de lei específica do ente competente autorizando a compensação, na forma do art. 170 do CTN – Inexistência – Precedentes do STF, STJ e desta Corte Paulista – Sentença mantida – Recurso do impetrante improvido.

(TJSP – Apelação - Relator(a): Maurício Fiorito - Comarca: São Bernardo do Campo - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 29/05/2018) (Grifo nosso)

Portanto, o empresariado deve estar atento as vendas de “facilidades” na compensação de precatórios com tributos devidos, cientes do risco diante da palpável chance de sucumbência numa eventual ação judicial ou processo administrativo



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