Seu navegador não suporta Javascript! Aumentos abusivos de preços: o que fazer? | Alves Araujo

04/06/2018

Aumentos abusivos de preços: o que fazer?

Preços abusivos

Devido ao estouro da greve dos caminhoneiros, o consumidor tem se deparado com verdadeiros absurdos na hora de pagar a conta. Com a escassez de produtos básicos como alimentos e combustíveis, muitos comerciantes têm se aproveitado para elevar os preços das mercadorias às alturas fazendo “rios de dinheiro” sobre a população desesperada.

Mas a pergunta é, até que ponto isso é considerado legal?

Incialmente cumpre ressaltar que a nossa Lei Consumerista (Lei 8.078 de 1990), prevê em seu artigo 39, inciso X, que a elevação dos preços pelo fornecedor de produtos sem justa causa, é pratica abusiva e está sujeita as implicações cíveis e criminais decorrentes.

Já o artigo 36, inciso III, da Lei 12.529 de 2011, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe que é infração à ordem econômica nacional qualquer ato que tenha como objetivo aumentar arbitrariamente os lucros:

Art. 36 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
[...]
III - aumentar arbitrariamente os lucros; [...] “

Não bastasse, essa pratica também representa ato lesivo contra a Economia Popular, que para o caso em comento, estão definidos em especial no artigo 3º da Lei 1.521 de 1951, que dispõe sobre o tema e assim determina:

Art. 3º - São também crimes desta natureza:
[...]
VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; ”

Assim, conclui-se que os atos praticados pelos comerciantes com intuito de se aproveitar da escassez de produtos básicos, em razão da greve dos caminhoneiros, para auferirem lucros exorbitantes, infringi diversos dispositivos legais e representam crime contra a economia popular, contra o sistema econômico e contra o consumidor final.

Outra pegadinha da greve dos caminhoneiros, tem sido praticada pelos donos de postos de combustíveis que, veiculam um preço nas placas de propaganda e cobram preços superiores nas bombas, conduta também considerada abusiva, prevista nos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.


O que eu como consumidor posso fazer em relação a isso?

Inicialmente, como qualquer compra de produto ou serviço, deve-se guardar a nota fiscal, bem como, no caso de propaganda abusiva ou enganosa, as respectivas fotos, e então portando essas provas, você pode se dirigir à Delegacia de Consumo ou unidade do PROCON mais próxima e fazer a denúncia, competindo aos órgãos o encargo de investigar e punir os responsáveis.

Sem prejuízo dessas questões, os fornecedores que cobraram o consumidor de maneira abusiva e indevida têm o dever de restituir a quantia paga a maior, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o dever de cumprir a publicidade veiculada nos termos do artigo 30 da Lei de Consumo, bastando ao interessado procurar um advogado ou órgão capaz de representá-lo em juízo para pleitear esse direito.

Por fim, cumpre ressaltar que é obrigação do povo brasileiro se unir e denunciar as práticas abusivas, bem como, cobrar a atuação dos órgãos atuantes.

Você quer um Brasil melhor? Então comece a mudança por você.


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