Seu navegador não suporta Javascript! O que as leis trabalhistas dizem sobre EPI? | Alves Araujo

24 de agosto de 2017

O que as leis trabalhistas dizem sobre EPI?

O que as leis trabalhistas dizem sobre o EPI?

Embora o Brasil tenha avançado nos últimos 20 anos de maneira bastante significativa no que diz respeito às leis trabalhistas e à segurança dos trabalhadores, não podemos negar que ainda há muito a ser feito.

Um caso muito específico quando se fala em segurança do trabalho é com relação aos EPIs, ou Equipamentos de Proteção Individual, que, embora sejam extremamente necessários e obrigatórios por lei, nem sempre são tratados com a devida importância.

Ao contrário do que muitos pensam, a legislação trabalhista é bastante específica quando trata dos Equipamentos de Proteção Individual.


O que exatamente são os EPIs?

O Equipamento de Proteção Individual é todo equipamento (protetores, dispositivos, capacetes, máscaras, roupas, etc) que tem como objetivo cuidar e garantir a segurança de trabalhadores que estão expostos frequentemente à perigos e situações de risco.

Podem ser utilizados tanto para proteger de acidentes de trabalho que ameacem a integridade física da pessoa – queimaduras, descargas elétricas, cegueira – quanto para proteger de danos à saúde, que podem se intensificar ao longo de anos – surdez, cânceres.


Qual a importância deles?

Entender a importância e seriedade do Equipamento de Proteção Individual é essencial para que tanto o trabalhador quanto o empregador respeitem as regras e normas que regulamentam o seu uso.

Para o trabalhador, o EPI é importante, pois a sua segurança e bem-estar dependem dele. Além de evitar acidentes que podem afetar seriamente a vida do empregado, esses equipamentos também podem evitar que ele desenvolva doenças ou enfermidades que o impeçam de trabalhar.

O Equipamento de Proteção Individual é especialmente obrigatório quando os outros equipamentos de proteção, como o Equipamento de Proteção Coletiva (sinalizações, extintores, adesivos, exaustores, etc), não eliminem os riscos. Além disso, também é obrigatório quando os Equipamentos de Proteção Coletiva ainda estão sendo colocados na empresa ou em situações de emergência.

Já para o empregador, a importância do Equipamento de Proteção Individual está no fato de que ele pode reduzir futuros custos, principalmente evitando acidentes com os empregados que podem gerar indenizações e a perda de um funcionário.

Também pode fazer com que a empresa não necessite pagar os adicionais de insalubridade ou periculosidade em determinados casos. Nessas situações o melhor é contatar um advogado qualificado para resolver todas as dúvidas pertinentes.

De quem é a responsabilidade?

A responsabilidade pelo Equipamento de Proteção Individual é, primeiramente, do empregador. É ele quem deve fornecer o equipamento sempre de forma gratuita, em bom estado de conservação, aprovado pelo órgão responsável do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), além de exigir o uso após o treinamento e orientação adequados.

Também é responsabilidade da empresa substituir o equipamento sempre que este estiver em mal estado de conservação ou quebrado, e realizar a limpeza do mesmo sempre que necessário.

Já a responsabilidade dos empregados envolve, principalmente, utilizar o equipamento sempre do modo correto, comunicando o empregado caso algo de errado aconteça. Também cabe ao trabalhador guardar e proteger o equipamento.


O que fazer se a minha empresa não fornecer os EPIs? 

Os acidentes de trabalho, ou doenças profissionais causadas pela negligência da empresa em fornecer os itens de EPI necessários para o colaborador, podem implicar em processo civil e criminal por omissão.

Se durante uma fiscalização, o colaborador não estiver utilizando o EPI, a empresa terá que pagar multa. O valor dessa multa depende do risco que o colaborador corre e do número de funcionários irregulares.

Caso aconteça algum acidente de trabalho em que o colaborador não estiver utilizando o devido EPI, além de multas, a empresa será obrigada a indenizar o funcionário, em alguns casos, também será obrigada a pagar um adicional de insalubridade de 40% do salário do funcionário, por todo o período que ele trabalhou, incluindo férias e FGTS. Além de correr o risco de processos civil e criminal, acarretando até o embargo ou mesmo a interdição da empresa.

É importante lembrar que, assim como é obrigação da empresa fornecer o equipamento, também é obrigatório que o colaborador o use. Mas, infelizmente, muitos funcionários desrespeitam esta regra. Nestes casos, a empresa pode discipliná-lo com advertências e até mesmo demiti-lo por justa causa.




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