Seu navegador não suporta Javascript! Saiba quais são os direitos do consumidor inadimplente | Alves Araujo

17 de março de 2017

Saiba quais são os direitos do consumidor inadimplente

Direitos do consumidor inadimplente

Pagar as contas no fim do mês tem se tornando uma tarefa cada vez mais difícil para os consumidores brasileiros. Com o aumento do desemprego, muitos consumidores não estão conseguindo pagar as suas contas em dia. Segundo uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias brasileiras endividadas subiu para 56,2% e o de inadimplentes (com dívidas ou contas em atraso) para 23% em fevereiro deste ano em comparação ao mês anterior.

Porém, mesmo endividados, os consumidores possuem direitos que devem ser respeitados, mas muitas vezes são desconhecidos pelos que estão inadimplentes. Veja alguns deles:


O que pode

  • A empresa pode cobrar por telefone fixo, celular, telegrama, e-mail, SMS, WhatsApp, Messenger, carta com ou sem aviso de recebimento, notificação via cartório, notificação judicial e protesto com notificação via cartório.
  • Também pode cobrar no local de trabalho, desde que não exponha o consumidor perante colegas ou superiores.
  • Pode deixar recado com colegas do trabalho pedindo para retornar a ligação, sem divulgar o que é a cobrança.
  • Entrar em contato uma vez por turno para cobrar, desde que seja em horário comercial e durante a semana.
  • Já o consumidor pode comunicar a empresa para a qual deve que não deseja mais receber telefonemas sobre a cobrança.


O que não pode

  • Cobrar por contato público. Neste ponto, contam as redes sociais, caso não seja contato privado. Telefonemas não podem ser repetitivos a ponto de causarem abalo psicológico (não há um número específico).
  • Telefonemas frequentes, como mais de uma vez por turno, ligações repetitivas em horários não comerciais ou nos finais de semana. Cobranças que expõem o consumidor ao constrangimento, ameaça física ou moral, que interferem com seu trabalho, descanso ou lazer são consideradas abusivas. É recomendável formalizar reclamação no serviço de atendimento ao cliente da empresa.
  • Expor o devedor ao ridículo em público ou no local de trabalho.
  • Enviar cartas de cobrança ao endereço de trabalho, a menos que tenha aviso de recebimento direcionado para o destinatário e tenha envelope discreto.
  • Empresas que fornecem água ou energia elétrica são proibidas de suspender serviços por débitos antigos. Significa que, se você deixou de pagar uma das faturas mas quitou a do mês seguinte, o serviço não pode ser interrompido, porque se torna débito antigo. Caso haja suspensão, o órgão é obrigado a enviar notificações prévias.
  • Inscrever o devedor em serviços de proteção ao crédito sem notificação com, pelo menos, dez dias de antecedência.
  • Deixar o consumidor que tenha quitado a dívida em cadastros negativados. Em até cinco dias depois da quitação, ele deve ser retirado do cadastro.





Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos