Seu navegador não suporta Javascript! Não perca tempo: conheça a lei para a entrega de produtos com hora marcada | Alves Araujo

3 de outubro de 2016

Não perca tempo: conheça a lei para a entrega de produtos com hora marcada

Não perca mais tempo: conheça a lei para a entrega de produtos com hora marcada

Você perde um dia inteiro de trabalho para ficar em casa e receber o produto que comprou – isso quando ele realmente é entregue. Quem costuma comprar pela Internet ou até mesmo em lojas físicas já deve ter passado por essa situação.

Isso porque muitos estabelecimentos agendam o dia da entrega, mas não fixam um horário. Portanto, assim como você pode receber a mercadoria no primeiro horário da manhã, também pode ter que esperar até o final do dia.

Mas felizmente, aos poucos, isso está mudando. Diversos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Minas Gerais, já regulamentaram a Lei da Entrega com Hora Marcada. Ela exige que os estabelecimentos comerciais ofereçam, no ato da compra, data e turno para a entrega de produtos. Os períodos são divididos em manhã, tarde e noite e fica a seu critério escolher a melhor entre essas opções.

Vale ressaltar que não dá para escolher um horário específico, como, por exemplo às 15 horas em ponto. Mas você pode determinar um período. Assim, pode adequar a entrega à sua rotina, e não o contrário.


Loja deve ter aviso nítido sobre lei 

A lei de entrega vale para empresas de todos os portes e ramos do mercado de consumo – desde livros até geladeira –, tanto para o comércio físico como para compras pela Internet ou televendas. 

E é dever dos fornecedores informar a você sobre a possibilidade de agendar o recebimento de uma mercadoria. As lojas físicas do Rio de Janeiro, por exemplo, devem afixar, em local visível, um aviso com a seguinte mensagem: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora preestabelecidos no ato da compra”.

Nas aquisições feitas pela Internet, a opção de entrega com turno marcado, geralmente, é oferecida antes de você finalizar a compra e efetuar o pagamento. Ao definir se deseja agendar o recebimento de sua compra, a loja ou o site deve apresentar um resumo do que foi combinado (data e turno).

Se você comprou em uma loja física, exija um comprovante impresso, do mesmo tipo. Caso o contato seja feito por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se você receber e-mail, guarde uma cópia e imprima a mensagem.

Nos estados que ainda não sigam essa norma, as lojas não são obrigadas a combinar o horário da entrega, mas devem informar, pelo menos, o dia para enviar, montar ou instalar uma mercadoria, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O que vemos, porém, é que muitos estabelecimentos firmam um prazo máximo de entrega apenas em dias.

Ainda assim, vários estabelecimentos já desrespeitam a lei, como em São Paulo, onde dezenas de empresas de grande porte vinham cobrando para agendar dia e turno ou oferecendo datas muito distantes para a entrega dos produtos.

No estado paulista, a cobrança é proibida. Portanto, não finalize sua compra caso esteja sendo cobrado e denuncie aos órgãos de defesa do consumidor. De preferência, guarde alguma prova do valor apresentado para a entrega, como impressão, ou registre as informações que aparecem na tela do seu computador.

Já no estado do Rio de Janeiro, a lei não deixa isso claro, o que abre margem para as lojas cobrarem pelo serviço. Porém, entendemos que se trata de uma cobrança ilegal.

As multas para as empresas que não respeitarem a lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, como o Procon, mediante sua comprovação.

Os valores podem variar de R$ 412 a R$ 6 milhões, de acordo com cada caso e com o estado em questão. O Código de Defesa do Consumidor prevê ainda outras penalidades, como cassação do registro do produto ou da licença do estabelecimento e até interdição total ou parcial da empresa. Mas a punição a essas empresas só será justa e rápida se você denunciar.


Cancele a compra que não foi entregue 


O Código de Defesa do Consumidor determina que você pode desistir de uma compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. Porém, não se esqueça de que essa regra só vale para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, pelo telefone ou pela Internet. Saiba mais sobre o assunto em nosso artigo sobre a desistência de compras feitas pela internet.

Mas se você fez a compra em uma loja física (de rua ou shopping) também pode cancelar e pedir o dinheiro de volta, caso não tenha recebido a mercadoria, independentemente do prazo de sete dias. Basta recusar o recebimento do produto e informar que está exercendo seus direitos, já que houve descumprimento de oferta (o fornecedor não entregou o produto conforme o acordado no ato da compra), segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Ao decidir pelo cancelamento, você deve comunicar a empresa sobre sua decisão por escrito, enviando uma carta com Aviso de Recebimento (AR) ou e-mail. Se fizer o pedido por telefone, peça o número de protocolo do atendimento, anote o nome da pessoa que lhe atendeu, a data e a hora do telefonema. A loja ou o fornecedor tem o dever de devolver o seu dinheiro, mesmo que o problema tenha sido com a transportadora, por exemplo. 

Além do cancelamento da compra, o consumidor que não receber seu produto no prazo informado (com ou seu hora marcada) pode optar pelo cumprimento forçado da obrigação (ou seja, exigir que o item seja entregue) ou aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.




Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos  smile emoticon