Seu navegador não suporta Javascript! Estou com minhas férias vencidas, isso é correto? | Alves Araujo

17 de outubro de 2016

Estou com minhas férias vencidas, isso é correto?

Férias vencidas

As férias têm como escopo proporcionar descanso ao trabalhador após determinado lapso temporal, tratando-se de um direito do empregado garantido pelo artigo , inciso XVII, da Constituição Federal. Assim após o decurso de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito a gozar de suas férias, como determinam os artigos 129130 da CLT:

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (...)

Como bem dispõe o art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o funcionário adquiriu tal direito. Entretanto, há casos em que o empregador nega o direito do funcionário usufruir de suas férias, o que pode implicar em sérias consequências jurídicas.

Inicialmente, cabe destacar que as férias que forem concedidas apenas após o período concessivo deverão ser pagas em dobro, por força do art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, no caso de vencimento do período concessivo, sem que o empregador realmente conceda o direito do empregado, há a possiblidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Trabalhista para que um Juiz conceda as férias devidas, bem como determine as datas para seu gozo e multa diária de 5% sobre salário mínimo da região para o caso de descumprimento de sua decisão. Veja-se o que diz o art. 137 da CLT:

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Ainda, há de se destacar a possibilidade do funcionário, caso tenha receio de perder o emprego, denunciar a situação de forma anônima no Sindicato ao qual está vinculado ou na Delegacia Regional do Trabalho para que estas entidades realizem fiscalização e tomem as devidas providências.

A não concessão de férias pode, inclusive, levar a situações mais extremas, podendo prejudicar a própria saúde do trabalhador. A legislação nacional determina que o empregado que sofre de doenças advindas da relação empregatícia se equipara aquele que sofreu acidente do trabalho, sendo coberto pelos benefícios do INSS. No entanto, isso não exclui a responsabilidade civil do empregador, uma vez que este deve de manter um ambiente de trabalho seguro e saudável para os seus empregados.

Deste modo, existindo prejuízo ao empregado, material ou moral, individual ou coletivo, há a possibilidade de responsabilização de seu empregador. Esta responsabilidade pode ser subjetiva, que depende de prova do nexo causal entre o trabalho realizado e a ocorrência do dano, ou objetiva, na qual é presumida a responsabilidade do empregador tendo em vista a exposição do trabalhador a um risco acentuado, inerente à natureza da atividade econômica.

Portanto, o empregador deve sempre atentar aos períodos concessivo e de gozo das férias de seus empregados, uma vez que além de se tratar de um direito de seus empregados, as consequências de seu descumprimento podem causar sérios problemas aos patrões.

Fonte: Jusbrasil




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