Seu navegador não suporta Javascript! Caso Lula: o Ministério Público precisa de 'provas cabais' para oferecimento de denúncia? | Alves Araujo

16 de setembro de 2016

Caso Lula: o Ministério Público precisa de 'provas cabais' para oferecimento de denúncia?

Caso Lula

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia criminal em com relação a fatos que teriam sido praticados por Luis Inácio Lula da Silva.

Na coletiva dada pelo órgão à imprensa, Deltan Dallagnol teria dito que o Ministério Público "não tinha provas cabais para o oferecimento da denúncia", mas que tinha "convicção" do envolvimento do ex-presidente.

De início, é importante deixar claro: Deltan não fez tal afirmação.

Quem falou sobre a inexistência de provas cabais acerca da lavagem de dinheiro foi o Procurador da República Henrique Pozzobon, que asseverou:

"Precisamos dizer desde já que, em se tratando da lavagem de dinheiro, ou seja, em se tratando de uma tentativa de manter as aparências de licitude, não teremos aqui provas cabais de que Lula é o efetivo proprietário no papel do apartamento, pois justamente o fato de ele não figurar como proprietário do tríplex, da cobertura em Guarujá é uma forma de ocultação, dissimulação da verdadeira propriedade".

Pozzobon deixou claro que o crime de lavagem de dinheiro dificulta a existência de uma prova cabal da propriedade de determinado bem, ao menos no início da ação penal. Afinal, qual seria a prova cabal da propriedade de um imóvel? Certamente, a matrícula do Registro do Imóvel. É evidente, no entanto, que quem pratica o crime de lavagem de dinheiro não registra em seu nome bens de origem ilícita. Caso contrário, não haveria "ocultação".

Deltan Dallagnol afirmou que:

"Dentro das evidências que nós coletamos, a nossa convicção com base em tudo que nos expusemos é que Lula continuou tendo proeminência nesse esquema, continuou sendo líder nesse esquema mesmo depois dele ter saído do governo".

É preciso, portanto, ressaltar que se trata de uma mentira propagada pelas redes sociais. No entanto, surge a controvérsia: para denunciar, o Ministério Público precisa ter provas cabais da prática delituosa e do envolvimento do agente?

O Ministério Público é o titular da ação penal. A Constituição Federal lhe atribuiu o poder/dever de denunciar as práticas criminosas apuradas.

Para isso, é essencial que haja "justa causa" (395, III, do CPP). A justa causa é uma das condições da ação penal, sem a qual o juiz rejeitará a peça acusatória.

A justa causa é o lastro probatório mínimo de materialidade e de autoria que fundamenta a denúncia. Não pode o Ministério Público ajuizar uma ação penal com base em meras suposições, declaração de pessoa anônima, enfim, denúncias vazias.

Responder uma ação penal, por si só, é algo grave, pois o agente vê sua liberdade posta em xeque, cabível habeas corpus para o trancamento da ação penal caso inexista justa causa para a propositura (art. 648, I, do CPP).

Mas é evidente que o oferecimento de denúncia não exige certeza, tampouco "prova cabal".

Primeiro, porque certeza é algo absolutamente utópico: mesmo a sentença condenatória penal é embasada em um juízo de probabilidades.

Não é o Ministério Público que decide, no âmbito processual, o grau de certeza de uma prova. É evidente que, extraprocessualmente, tal convicção é inerente à natureza humana, mas isso não pode ser considerado um critério objetivo, pois não existe prova tarifada.

Segundo, porque não existem "provas" antes do início da ação penal. Uma prova só pode ser assim considerada quando produzida sob o manto do contraditório (ainda que diferido) e da ampla defesa.

Antes do processo penal, o que existe é elemento de prova (ou elemento informativo) (art. 155 do CPP).

Agora, se há ou não elementos suficientes para a propositura da ação, isso é outra história. A última palavra certamente será do Poder Judiciário.

Fonte: Jusbrasil




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