Seu navegador não suporta Javascript! 6 Mitos Jurídicos que você precisa esquecer | Alves Araujo

1 de agosto de 2016

6 Mitos Jurídicos que você precisa esquecer

Tiririca presidente

Gente, não é TOC nem nada assim, mas fico profundamente incomodado quando vejo algumas coisas que as pessoas falam, principalmente na televisão. Não é saci, cuca, nem lobisomem, mas existem muitos mitos jurídicos rondando por aí e sendo espalhados todos os dias nas redes sociais.

Assim, mesmo não tendo um bigode, hoje serei um caçador de mitos e vou trazer um pouco de esclarecimento sobre alguns deles que você definitivamente precisa esquecer.


1. É preciso fugir 24h para não ser preso em flagrante
Realmente eu não sei de onde saiu essa ideia de que fugir por 24h impediria o flagrante, mas só pra deixar claro veja o que diz o Código de Processo Penal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Se você prestar atenção a lei não menciona o prazo de 24h que provavelmente surgiu da interpretação de alguém.

A lei não deixa claro usando a expressão “logo depois” exatamente para que o juiz aprecie no caso concreto se ainda há flagrância ou não.

Em outras palavras, mesmo que já passadas 24h se a pessoa for encontrada com elementos que indiquem ser ela a autora do crime poderá ser presa em flagrante e a legalidade dessa prisão dependerá do que entender o juiz e das circunstâncias do caso concreto.


2. É necessário esperar 48h para comunicar o desaparecimento de alguém
Esse mito veio dos filmes e séries americanos (CSI, Law and Order e afins), pois lá é assim, porém no Brasil as buscas iniciam imediatamente após a notificação às autoridades.

No que diz respeito a menores de idade existe até o art. 208, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece expressamente o início imediato das buscas.

Então se algum parente desapareceu você pode e deve procurar a polícia imediatamente para registrar o ocorrido, levando elementos que ajudem a identificar a pessoa, como fotos, comprovante de residência, documentos etc.


3. A lei do silêncio começa a partir das 22hs
Já tratei disso no post sobre barulho de vizinhos, mas não custa repetir que a legislação federal não estabelece um limite de horário para fazer barulho.

Basta que o som esteja em intensidade desproporcional a ponto de causar incômodo e perturbar o sossego e descanso das pessoas para que seja possível intervenção do Estado no sentido de fazê-lo cessar.

No entanto, é preciso verificar as normas do seu condomínio e a legislação municipal e estadual do lugar em que você mora.

É importante lembrar que a perturbação do sossego é inclusive considerada uma contravenção penal (art. 42 da Lei das Contravencoes Penais), podendo levar o infrator ao suplício de sofrer um processo criminal.


4. Ligar o pisca-alerta te autoriza a fazer qualquer coisa
Já vi gente ligar o pisca alerta pra diversas coisas: estacionar em local proibido, fazer ultrapassagem indevida, passar sinal vermelho, fazer o carro virar Transformer, sair voando, se teleportar.

Gente, o pisca-alerta não é um salvo conduto pra você fazer o que quiser no trânsito sem consequências.

Olha o que diz o Código de Trânsito:

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;
Ou seja, se não for uma situação de emergência é proibido usar o pisca-alerta, sendo considerado tal ato uma infração média passível de multa (art. 251 do Código de Trânsito).

E vamos convir que assistir Peppa Pig ou a preguiça de procurar uma vaga não são emergências!


5. Tiririca pode assumir a presidência do país
As fontes desse mito são correntes do Whatsapp e Facebook e afirmam que ele sucederia na Presidência do país por ser o deputado mais votado e porque os presidentes da Câmara e do Senado por serem investigados não poderiam assumir.

O art. 80 da Constituição Federal coloca a seguinte sequência para os casos de ocupação temporária do cargo de Presidente da República quando de sua ausência:

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição não diz mais nada, a sequência acaba aí e caso todos esses presidentes estejam impedidos seus respectivos vices assumem.

Caso os vices também não possam os regimentos internos de cada uma dessas entidades preveem as sucessões, de modo que o país nunca ficará acéfalo.

Além disso, existe uma coisa chamada presunção de inocência no Brasil. A presunção de inocência significa que alguém deve ser considerado inocente até que se prove o contrário em um processo no qual se respeitem as garantias do acusado.

Na prática, mesmo que os presidentes da Câmara e do Senado sejam investigados isso não significa que estejam inaptos pra permanecer em suas funções.

No caso de Eduardo Cunha, o STF decidiu afastá-lo excepcionalmente porque ele estava atrapalhando as investigações, mas é preciso deixar claro que essa não é a regra geral.


6. Se você compartilhar essa PEC conseguiremos aprová-la por iniciativa popular
Essa também vem do Whatsapp e demonstra um claro desconhecimento do texto constitucional.

Veja o que o art. 60 da Constituição fala sobre emendas à Constituição:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Ou seja, não existe a previsão de emendas por iniciativa popular, que é um mecanismo valido apenas para leis ordinárias (art. 61, § 2º, da Constituição).

Por isso preste mais atenção em quem você vota pra deputado e senador porque só eles podem propor emendas à Constituição em seu nome.

Fonte: Jusbrasil





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