Seu navegador não suporta Javascript! Saída temporária para detentos que assassinaram os pais? | Alves Araujo

15 de agosto de 2016

Saída temporária para detentos que assassinaram os pais?

Suzane Von Richthofen

Atualmente, vemos com frequência pessoas condenadas pelo assassinato de seus pais, sendo liberados em saídas temporárias para 'comemorar' (pasmem), o dia dos pais ou das mães. Isso ocorre porque a atual lei de execução penal não condiciona a saída temporária ao crime cometido e sim ao tempo de pena já cumprido e ao comportamento do preso.

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único: a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.


Deste modo, fica claro que “qualquer“ apenado, tem o direito a saída temporária desde que tenha cumprido os requisitos mínimos para a obtenção do benefício.

Em defesa da saída temporária, alguns profissionais afirmam que o convívio familiar pode ajudar na ressocialização do apenado, mas, que benefício há para aqueles que não tem a família, uma vez que eles mesmos os mataram?

Em contrapartida, mesmo em percentual baixo, alguns dos presos agraciados com o benefício não retornam ao presídio e ainda outros aproveitam a saída temporária para cometer ainda mais crimes.

Não podemos negar que princípios básicos e primordiais do nosso sistema jurídico têm sido gravemente ofendidos com esse benefício.

Levando em conta os princípios “naturais” de nossa sociedade, torna se inconcebível um filho matar o próprio pai ou a própria mãe, o mesmo um pai/mãe matar seu filho ou sua filha.

O que remete à pergunta: Não estariam os atuais requisitos para obtenção do benefício, deixando brechas que ignoram os nossos “costumes” e o “princípio educativo da pena” adotado no Brasil? Vejamos.


Costumes


Os costumes são considerados normas aceitas como obrigatórias pela consciência do povo. Segundo Ricardo Teixeira Brancato:

“Algumas normas há em nossa sociedade que, embora não escritas, são obrigatórias. Tais normas são ditadas pelos usos e costumes e não podem deixar de ser cumpridas, muito embora não estejam gravadas numa lei escrita. Aliás, mais cedo ou mais tarde determinados costumes acabam por serem cristalizados em uma lei, passando, pois, a integrar a legislação do país”

Ainda segundo HERMES LIMA:

"um ordenamento de fatos que as necessidades e as condições sociais desenvolvem e que, tornando-se geral e duradouro, acaba impondo-se psicologicamente aos indivíduos."

Já RIZZATTO afirma:

“o costume jurídico é norma jurídica obrigatória, imposta ao setor da realidade que regula, possível de imposição pela autoridade pública e em especial pelo poder judiciário.”

A importância dos costumes, foi positivada até mesmo no Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro DE 1942. Artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece:

"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

Sendo assim, permitir que alguém que assassinou o pai/mãe, saia da cadeia no dia dos pais/mães, é nada mais do que um insulto aos costumes de nossa sociedade.

Podemos observar também que o atual benefício ou sua forma de obtenção, ignora completamente o princípio educativo da pena, vejamos:

Conceito de Pena Segundo Guilherme de Souza Nucci: “ É a sanção imposta pelo Estado, através da Ação Penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes

Vejamos as características principais que deveriam nortear a pena:

1. Intimidadora: procura incutir o medo na sociedade através do temor de sua aplicação;

2. Aflitiva: busca atingir basicamente a liberdade da pessoa humana;

3. Exemplar: servir de paradigma para que o Estado aplique com severidade a pena àqueles que rompem a ordem vigente;

4. Legal: as penas derivam da Lei e devem ser aplicadas conforme os preceitos ali esculpidos. Não são, portanto, fruto das ideias e caprichos dos governantes ou magistrados;

5. Corretiva: busca impedir a reincidência, através de medidas sócio-educacionais, de forma a readaptar o indivíduo que esteja sofrendo os rigores da punição estatal;

6. Justa: as penas devem guardar a maior proporcionalidade possível entre a reprimenda estatal e o delito perpetrado. Quanto à justiça da pena cremos ser desafiadora a declaração de São Tomás de Aquino:

A pena, deveria servir para os seguintes fins:

1. Correção: a pena deve servir para corrigir o indivíduo, para que este não volte a delinquir;

2. Proteção: busca ainda a pena a proteção da sociedade. A manutenção da paz social e a proteção dos bens juridicamente tutelados;

3. Intimidação através do exemplo do apenado: deve cumprir uma função de “ameaça” aos demais membros da sociedade, de forma a desestimular a delinquência, uma vez que, caso alguém transgrida a Lei, haverá uma pronta reprimenda estatal para tal conduta.

No Brasil, a pena tem tríplice finalidade (a chamada polifuncionalidade da pena, segundo STF):

1. Prevenção: - Geral: visa à sociedade, evitando que sejam praticados outros delitos e que seja rompida a ordem social. - Especial: visa o delinquente, evitando que o executado volte a delinquir.

2. Retribuição: punição.

3. Ressocialização: segundo Haroldo Caetano e Silva: “Da combinação entre as duas primeiras teorias, surge a terceira: a teoria mista ou eclética. Para esta teoria, a prevenção não exclui a retributividade da pena, mas se completam (...)”.

O que nos leva a entender que pena tem índole retributiva, porém objetiva os fins da reeducação do criminoso e de intimidação geral.

Sendo assim, o que se “ensina” a um detento que matando a mãe/pai recebe um benefício exatamente para o dia das mães/pais?

Qual a mensagem que o estado passa para esse delinquente?

Que tipo de mensagem intimidatória se passa para um detento que matando seus genitores, recebe ainda um beneficio para comemorar o dia em que assassinou as pessoas que deveriam ser celebradas neste dia?

E à sociedade? Qual mensagem que fica?

Precisamos realmente rever urgentemente nossos princípios.


Fonte: Jusbrasil





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