Seu navegador não suporta Javascript! Quem tem direito à Justiça gratuita? | Alves Araujo

11 de agosto de 2016

Quem tem direito à Justiça gratuita?

Quem tem direito à justiça gratuita?

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).

Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.

Vale ressaltar que o patrimônio de uma pessoa não pode servir como base de fundamentação para a não concessão da justiça gratuita. O fato de alguém possuir um imóvel ou um carro não implica, necessariamente, que ela tem condições de arcar com o ônus de movimentar o Poder Judiciário. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta sua condição financeira e as implicações que o pagamento das custas processuais poderiam causar.

O juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira.

De acordo com o novo CPC, caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).


Qual a diferença entre Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita?

Apesar dos nomes dos institutos serem parecidos, as suas implicações são diversas. O que possuem em comum, porém, é que os dois são meios de garantir o acesso à Justiça, proporcionando que as partes possam se encontrar em igualdade processual.
 
Não há que se confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo Estado mediante a prova da necessidade. Assim, se a parte já contratou advogado, e no curso da ação depara-se com dificuldades financeiras, faz jus ao "benefício da gratuidade da Justiça", e para aqueles que não têm condições de contratar advogado, o Estado confere o "benefício da Assistência Judiciária".

Ou seja, a Assistência Judiciária Gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuito através das Defensorias Públicas, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais.

Já a Justiça Gratuita é o direito à gratuidade das taxas judiciárias, custas, emolumentos, despesas com editais, honorários de perito, etc., mesmo se este tenha contratado um advogado particular.





Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos  smile emoticon