Seu navegador não suporta Javascript! Como solicitar a equiparação salarial? | Alves Araujo

29 de agosto de 2016

Como solicitar a equiparação salarial?

Equiparação salarial

Não é raro o trabalhador acreditar que recebe menos do que deveria e estar insatisfeito com o seu salário. Tal descontentamento se intensifica quando existem colegas em seu ambiente trabalho que fazem o mesmo serviço e ganham mais. Isto está correto? Há como o empregado solicitar uma equiparação salarial na Justiça? No artigo de hoje iremos responder estas questões sobre equiparação salarial.

Antes de tudo, é importante destacar que a igualdade salarial é uma proteção contra a discriminação dos empregados no ambiente de trabalho e está prevista no art. 7º, XXX e XXXI e art. 5º, “caput”, da Constituição Federal (CF), art. 373-A da CLT e na Lei 9.029/95. Além destes dispositivos, regulam a equiparação salarial os arts. 450, 461 e 358 da CLT, bem como o art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/74 e a Súmulas nº 6 e 159 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para facilitar o entendimento, dividiremos os requisitos para a equiparação salarial em tópicos. Os requisitos foram extraídos dos dispositivos supramencionados e são os seguintes: contemporaneidade; mesmo empregador; mesma função; mesma localidade; diferença de tempo na função; produtividade e perfeição técnica; inexistência de plano de cargos; mesmo regime jurídico; modelo não pode ser empregado readaptado.

Com os requisitos delimitados, salientamos que o empregado, ao qual outro quer ter equiparação salarial, será chamado de “modelo”.


Contemporaneidade

Para que a equiparação salarial seja pleiteada é necessário que o empregado e o modelo tenham prestado serviços para a empresa durante a mesma época. Não há como um empregado que foi contratado em 01.01.2015 solicitar equiparação salarial a empregado que deixou de prestar serviços para a empresa em 31.12.2014.

Percebemos com base neste requisito que para existir a possibilidade de equiparação salarial, os empregados devem ter prestado serviços durante a mesma época para a mesma empresa.


Mesmo empregador
Regra geral, o empregado só pode pedir equiparação salarial ao modelo se os dois prestarem serviços à mesma empresa, ou seja, não existe a possibilidade de um empregado que presta serviços idênticos a outro de outra empresa solicitar equiparação a este.

Cada empresa é livre para determinar o valor do salário de seus funcionários e não pode ser obrigada a pagar a mesma quantia a funcionários de empresas distintas.

Quando o empregado prestar serviços a uma empresa pertencente a grupo econômico, o entendimento majoritário atual é no sentido de apenas haver possibilidade de equiparação salarial quando o grupo é promíscuo, ou seja, foi feito para fraudar a legislação trabalhista.


Mesma função
A mesma função se caracteriza quando os empregados realizam a mesma atividade com mesma responsabilidade e poderes. O nome do cargo pouco importa, desde que as atividades sejam as mesmas.

Nesta situação, caso o empregado e o modelo trabalhem como telefonistas e vendam o mesmo produto, pode-se pleitear a equiparação salarial mesmo que uma tenha o cargo denominado “telefonista” e a outra “vendedora telefonista”.

Diferente é a situação de duas telefonistas que vendem o mesmo produto, contudo, uma delas recebe um salário maior, pois é encarregada de fiscalizar a produtividade das colegas de setor. Assim não fica caracterizada a possibilidade de equiparação salarial.


Mesma localidade
O entendimento dos estudiosos do tema é que “mesma localidade” deve ser entendida como “mesmo município”, isto porque a menor base territorial onde se pode formar um sindicato é o município.

Desta maneira, mesmo que dois empregados que prestem os mesmos serviços ao mesmo empregador não podem pleitear equiparação salarial se trabalham em municípios diferentes.

Ressalva a essa regra é feita pelo inciso X da Súmula nº 6 do TST. Este dispositivo diz que deve ser considerada “mesma localidade” os municípios que fazem parte da mesma região metropolitana, como os municípios da Grande São Paulo, Grande Rio de Janeiro, entre outros.

Assim, só será possível a equiparação salarial se o empregado que deseja a equiparação e o modelo prestarem serviços no mesmo município ou região metropolitana.


Diferença de tempo na função

Este requisito não se confunde com a contemporaneidade, pois a contemporaneidade, como visto, refere-se ao fato de os empregados apenas terem trabalhado juntos. A diferença de tempo na mesma função caracteriza-se de forma distinta.

Não pode ser concedida equiparação salarial caso o modelo exerça o mesmo cargo do empregado que deseja a equiparação há um tempo maior do que dois anos do que o equiparando.

Exemplo: José trabalha como vendedor há 4 anos e João há 1 ano. Desta forma, mesmo José recebendo um salário maior, João não pode pleitear a equiparação salarial, pois José está no cargo 3 anos a mais do que João.

É importante destacar que na hipótese de o modelo ter trabalhado por períodos descontínuos, mas na mesma função, eles deverão ser somados e caso o resultado dê um período maior de dois anos no cargo em favor do modelo, a equiparação salarial não é devida.


Produtividade e perfeição técnica

Este requisito não é difícil de entender. O empregado que deseja ter o seu salário equiparado ao modelo deverá prestar serviços com a mesma (ou semelhante) produtividade e perfeição técnica do que ele.

Não há que se falar em equiparação salarial caso um funcionário produza muito mais e melhor do que o outro. Contudo, lembramos que é ônus da prova do empregador comprovar a diferença de produção ou de técnica que levou à diferença salarial entre os empregados.


Inexistência de plano de cargos
Quando a empresa adotar plano de cargos e salários que preveja promoção alternada por merecimento e antiguidade, devidamente homologado por órgão competente (Ministério do Trabalho e Emprego), não há equiparação salarial, desde que efetivamente cumprido o plano.

Caso, apesar de cumprida todas as determinações referentes ao plano de cargos, a empresa não respeitá-lo, existe a possibilidade de equiparação salarial.


Mesmo regime jurídico
Para que seja possível a equiparação salarial é necessário que os dois empregados sejam regidos pela CLT. Caso um seja celetista e outro estatutário, não poderá haver equiparação salarial.


Modelo não pode ser readaptado

O empregado readaptado pode ser rebaixado, porém deve ser mantido o seu salário do cargo antigo. Desta maneira, não pode servir de modelo para que outros empregados possam receber o mesmo valor do seu salário, de acordo com o art. 461, § 4º, da CLT.

Fonte: Direito de todos





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