Seu navegador não suporta Javascript! Cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura? Não mais! | Alves Araujo

29 de julho de 2016

Cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura? Não mais!

Ponto extra
Com novo regulamento da Anatel, consumidor tem a chance de se livrar do pagamento de “aluguel” pela utilização do equipamento da operadora

Quem tem vontade de assinar um serviço de TV a cabo em casa normalmente quer ter o sinal dos canais pagos em mais de um ponto da casa. Na sala de TV, nos quartos, nas áreas externas e até mesmo na cozinha, a televisão está em vários cômodos da casa e o sinal da TV por assinatura precisa chegar até lá. Mas é preciso pagar a mais para ter o ponto adicional da TV a cabo? Confira o que as operadoras podem e não podem cobrar dos clientes.

Leia também:
Comprou pela internet e desistiu? Conheça seus direitos
Desde abril de 2015, a Resolução nº 488/2007 da Anatel aprovou novo regulamento da lei previamente estabelecida em 2012, que afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar pelo ponto adicional da TV a cabo. Se o cliente contrata o serviço ele tem direito a distribuir o sinal por toda a sua residência ou ponto comercial. A operadora não pode acrescentar uma taxa mensal para que o sinal chegue a vários televisores, nem alegar que o ponto adicional é exclusivo para alguns pacotes específicos. Mas há algumas cobranças que ainda são permitidas e detalhes a ficar atento para não pagar taxas desnecessárias, veja quais são:


1. É permitido cobrar pela instalação do ponto adicional da TV a cabo?
A operadora pode cobrar apenas pela instalação do serviço no momento da aquisição, ficando proibida de cobrar taxas mensais a mais para o uso do ponto adicional da TV a cabo.


2. Os reparos necessários na rede interna, seja no ponto principal ou nos adicionais, podem ser cobrados?
Sim, os reparos estão amparados pela lei e podem existir taxas cobradas pelas operadoras.


3. O aluguel do decodificador de sinal/conversor é permitido?
Sim. Se o cliente não possui o decodificador em casa - o que é o mais comum – a operadora de TV pode cobrar aluguel pelo uso do aparelho.


4. Além do aluguel existem outras formas permitidas de ter o decodificador em casa?
Sim. Você pode optar por comprar o decodificador – e assim a operadora de TV a cabo não pode te obrigar a alugar o dela. Há ainda algumas operadoras que oferecem o decodificador em regime de comodato, em que ela empresta o aparelho e recolhe caso o cliente cancele o serviço.


5. E se a operadora cobrar taxa mensal pelo ponto adicional da TV a cabo, o que fazer?
É preciso ir ao Procon e reclamar. Você pode tentar alegar, diretamente com a empresa, que o valor é indevido de acordo com o regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de TV por Assinatura. Se a cobrança persistir, é preciso denunciar ao Procon. A cobrança indevida é passível de multa. Em 2010, uma empresa de TV a cabo foi multada em Goiás por essa cobrança – foi obrigada a ressarcir em dobro e com cobrança de juros todo o dinheiro pago pelos clientes com essa cobrança, e ainda a pagar multa de R$1,3 mil.


6. Posso colocar um ponto adicional da TV a cabo em outro endereço?

Não. Isso é proibido por lei, o ponto adicional só pode ser instalado dentro de um mesmo domicílio ou estabelecimento.


E o ponto de extensão? Qual a diferença?
O ponto de extensão é diferente do ponto adicional. Com o ponto adicional, cada televisor fica independente um do outro, cada um pode assistir a um canal diferente pois cada um possui um decodificador. Já o ponto de extensão reproduz integral e simultaneamente o mesmo conteúdo no ponto principal sem a necessidade de instalação de novo aparelho decodificador. Com o ponto de extensão, o cliente não precisa comprar ou alugar um novo decodificador, no entanto os televisores dos pontos de extensão ficam dependentes do conteúdo que está sendo exibido no ponto principal.


O ponto de extensão é legal?

Sim, é legal, não há nada que proíba a utilização do ponto de extensão afinal você paga para ter acesso aos canais por assinatura. Ele é muito utilizado em estabelecimentos comerciais que passam futebol em canais pagos, por exemplo.


E eu posso solicitar a instalação do ponto de extensão com a operadora de TV a cabo?
Não. Segundo a Anatel, o ponto de extensão não é comercializado pelas prestadoras. Assim, caso você opte por instalá-lo deverá fazê-lo por conta própria.


Fonte: e-konomista





Caso ainda tenha restado alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco ou deixe sua mensagem nos comentários logo abaixo e informe-se sobre seus direitos  smile emoticon