Seu navegador não suporta Javascript! Precisa renegociar dívidas? Conheça seus direitos | Alves Araujo

22 de junho de 2016

Precisa renegociar dívidas? Conheça seus direitos


No Brasil, a fila de desempregados já conta com mais de 11 milhões de pessoas. Muitas delas, diante dessa situação, estão recorrendo a créditos e cheques especiais e consequentemente, entrando em dívidas. No momento da renegociação delas, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos.

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, afirma que, por não haver regulamentação que trate do assunto, as políticas de renegociação da maioria dos bancos são abusivas. Por isso, alerta para que o consumidor só entre em um refinanciamento se ele tiver condições de quitar as parcelas.

No caso de cobranças arbitrárias, o cliente deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor e procurar a Justiça para que o contrato seja revisto.


Analisar a proposta

Ao renegociar, seja com banco, loja ou prestador de serviço, o mais importante é analisar os aspectos financeiros da dívida: se o valor está correto, se os juros aplicados são os contratados, se as condições propostas são justas e se cabem no bolso do devedor.

O consumidor só deve fechar o acordo se as condições atenderem às suas necessidades. "Se verificar que a prestação vai ficar acima de sua capacidade de pagamento, ele tem o direito de recusar e apresentar uma contraproposta. Não é obrigado a aceitar logo a proposta apresentada pelo credor. Trata-se de um acordo mútuo. Só deve aceitar se entender que a negociação foi justa e que vai conseguir cumprir com o que foi proposto", explica o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro.


Novo contrato

Uma renegociação pode ser entendida como um novo contrato, que deixe claro, para ambas as partes, obrigações e direitos. O melhor é que o processo seja bem documentado e que todas as condições sejam plenamente compreendidas e aceitas.

Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Amanda Flávio de Oliveira diz que, estando os consumidores de boa-fé e dispostos a renegociar as dívidas, a criação de obstáculos que dificultem a repactuação não pode prevalecer.

Quando o consumidor está inadimplente e o credor o inscreve em algum cadastro de restrição ao crédito, como SPC ou Serasa, basta pagar a dívida para que o nome seja excluído, obrigatoriamente, do cadastro em cinco dias, esclarece o promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior:


Direitos garantidos

Crédito: Verifique as condições do crédito: juros, multas, no caso de atraso, e formas pelas quais o credor poderá cobrá-lo em caso de inadimplência.

Exclusão automática: O nome do consumidor deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes, no máximo em cinco dias, após o pagamento da conta ou renegociação da dívida. Não há ônus para consumidor. Não é necessário contratar empresas para fazer esse serviço de limpeza do nome.

Pagamento antecipado: Ao renegociar a dívida e antecipar algum pagamento, os juros futuros embutidos devem ser descontados. Órgãos de defesa do consumidor podem fazer o cálculo desse desconto.

Negociação: O consumidor deve procurar o credor diretamente para negociar a dívida. Se for apresentada uma proposta, o consumidor não precisa aceitá-la na hora. Pode oferecer uma contraproposta.

Fonte: O Globo

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