Seu navegador não suporta Javascript! Compra e venda de imóvel na planta: conheça seus direitos | Alves Araujo

9 de junho de 2016

Compra e venda de imóvel na planta: conheça seus direitos



Se você comprou um imóvel recentemente, provavelmente foi induzido ao pagamento de corretagem, taxa de assessoria (SATI), Taxa de administração de contrato, entre outras. Além disso, muitas pessoas que não conseguiram pagar o financiamento, ou, que simplesmente desistiram do negócio, tiveram boa parte de seu investimento perdido.

Ocorre, no entanto, que essas cobranças ou a retenção de valores do consumidor, pode ser configurada como uma postura abusiva do fornecedor.

Isso porque, em relação à corretagem, o contrato em espécie consiste essencialmente na procura e aproximação das partes interessadas (comprador e vendedor de imóveis). Desta forma, quando o comprador se dirige diretamente e espontaneamente ao “stand” de vendas montado pela construtora, se deparando com um corretor de plantão (já contratado pela vendedora), que lhe apresenta um contrato de compra e venda previamente redigido, para defender os interesses da vendedora, não se configura contrato de corretagem, e sim, atendimento por equipe de vendas da construtora. Assim o consumidor não tem obrigação de realizar o pagamento de corretagem. 


Atualização (25/08/2016)


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar uma taxa de corretagem na compra de imóveis com a construtora, desde que ela seja informada previamente. Porém, em relação à taxa Sati (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária), o colegiado entendeu que a cobrança é abusiva, conforme informações divulgadas pelo STJ.


Outras taxas

Já em relação as taxas administrativas e SATI, seguem o mesmo caminho. É que o vendedor cobra para realizar providência já remunerada pelo objeto da compra e venda, tal como, transferir o imóvel ao comprador, administrar o contrato de compra e venda, entre outras questões.

Por derradeiro, com a crise financeira, inúmeros compradores de imóvel ficaram impossibilitados de honrar os contratos de compra e venda firmados, sendo que no momento do distrato comercial, as construtoras têm o costume de reter os valores recebidos, muito além do legalmente permitido.

Em alguns casos, a retenção chega a 100% dos valores pagos, o que configura pratica manifestamente abusiva. O entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que a vendedora tem o direito de reter entre 10% e 20% da quantia paga, devendo devolver o saldo em parcela única, no ato do distrato.


Isso aconteceu comigo, o que devo fazer?

Para ingressar com o processo cabível, a fim de reaver os valores indevidamente cobrados ou retidos , você precisará constituir um advogado, apresentando-lhe a seguinte documentação:

  • CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL;
  • TERMO DE DISTRATO (SE EXISTIR);
  • COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS TAXAS INDEVIDAS;
  • DOCUMENTOS PESSOAIS (RG ou CNH);
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; 





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